Por Zínia Baeta | De São Paulo

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve decisão da Comarca de Jaú para condenar uma oficina mecânica a indenizar o vizinho por poluição sonora. A reparação pelos danos morais foi fixada em R$ 8 mil. Além disso, a oficina deve instalar barreiras de proteção acústica ou cessar a emissão de ruídos excessivos, sob pena de multa diária de R$ 500, limitada ao valor de R$ 10 mil. De acordo com os autos, a atividade da oficina, localizada no município de Bocaina, produz ruídos que excedem os limites fixados pelas normas técnicas. As medições apontaram valores superiores a 65 decibéis ao serem acionados os equipamentos, além da movimentação de veículos. O limite correto para a área é de 55 a 60 decibéis. O relator do caso na 36ª Câmara de Direito Privado, desembargador Pedro Baccarat, ressaltou em seu voto que as medições comprovam o abuso da oficina (processo nº 1007465-88. 2015.8.26.0302). "Os valores excessivos medidos no interior da residência vizinha são prejudicais a segurança, saúde e sossego, configurando o uso inadequado da propriedade e incômodos causados pelos ruídos provenientes da oficina excedem o limite do tolerável e configuram o dano moral", disse.

Pulmão negro

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deferiu a um empregado da Minas Minerais Industriais, de Santa Catarina, a remuneração relativa ao período em que ficou afastado do trabalho após ter sido demitido, mesmo com o diagnóstico de pneumoconiose (pulmão negro). Os ministros da 2ª Turma reconheceram a natureza discriminatória da dispensa, que caracterizou abuso de direito do empregador. O empregado, contratado para a função de serviços gerais, ajuizou a reclamação trabalhista na 1ª Vara do Trabalho de Criciúma e pediu a nulidade da dispensa. Sustentou que se encontrava doente e sem condições de trabalho ao ser despedido. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Santa Catarina entendeu que não se tratava de demissão discriminatória. Segundo o TRT, o ato de dispensar empregados, com ou sem justa causa, é um direito do empregador, e o rompimento imotivado do contrato de trabalho, por si só, não caracteriza ilicitude. Para a relatora do caso (RR-3111-03.2015.5.12.0003), ministra Delaíde Miranda Arantes, porém, conforme a jurisprudência do TST (Súmula 443), presume-se discriminatória a dispensa de empregado portador de doença grave estigmatizante.

Massa falida

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a um recurso da Cooperativa Tritícola Erechim (Cotrel) e de dois avalistas e impediu a compensação de seus débitos perante a massa falida do Banco Santos com créditos que ela tem a receber de empresas que seriam do mesmo grupo da instituição financeira. A decisão é da 3ª Turma (REsp 1779128). Segundo o processo, o Banco Santos celebrou em 2004 contrato de câmbio no valor aproximado de R$ 3 milhões com a Cotrel, e adiantou integralmente o valor. O pagamento deveria ocorrer em agosto de 2005, mas não houve quitação nem por parte da cooperativa nem pelos avalistas. A falência do Banco Santos foi decretada em setembro de 2005. Em 2010, a massa falida obteve sentença favorável para exigir da Cotrel e dos avalistas o pagamento integral do contrato de câmbio. A cooperativa buscou, então, a compensação de créditos por ter debêntures e aplicações com duas empresas que seriam controladas pelo Banco Santos – Santospar e Sanvest. Em primeira e segunda instâncias, o pedido da cooperativa e dos avalistas foi julgado improcedente.

Fonte : Valor

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