‘Plea Bargain’: pena certa e direitos incertos

O ministro da Justiça Sérgio Moro apresentou no "Projeto de Lei Anticrime", proposta de acordo entre o Ministério Público e o réu que se assemelha ao modelo americano de "plea bargain". Com feito, a adoção do modelo estadunidense significaria uma verdadeira reformulação do sistema de justiça brasileiro, por isso deve ser vista com cautela.

O plea bargain americano é um sistema de acordo entre o réu e o promotor, em que o réu cumpre uma pena sem que tenha sido processado e julgado. Em tese, a vantagem de aceitar esse tipo de acordo seria a possibilidade de cumprir uma pena menor do que aquela que seria aplicada em uma possível condenação, se a pessoa fosse de fato processada e julgada.

Considera-se que esse sistema seja eficiente e econômico para o Judiciário americano. Com a celebração de acordos entre o Ministério Público americano e os réus, as Cortes deixam de arcar com custos referentes aos atos processuais e conseguem processar mais casos em menos tempo. Inclusive, há quem admita que o sistema Judiciário americano colapsaria sem o plea bargain, ante a falta de estrutura para processar todos casos criminais.

Um olhar crítico sobre o plea bargain demonstra que tal sistema vale-se do medo do acusado em favor da diminuição de custos judiciais

O baixo custo para o Judiciário, entretanto, não reflete no sistema carcerário americano. O país conta com o maior índice de encarceramento do mundo (655 presos a cada 100.000 habitantes) e, ainda, com a maior taxa de homicídios do mundo desenvolvido. O custo médio anual de cada preso no país foi de US$ 31.286 em 2010, aproximadamente três vezes mais do que o foi gasto por aluno no sistema educacional no mesmo período.

Importante ressaltar que o sistema americano de plea bargain, bem como a nova proposta apresentada pelo ministro da Justiça, não se confundem com o modelo brasileiro atual de colaboração premiada. No acordo brasileiro de colaboração, é requisito que o colaborador admita sua participação e ainda forneça informações e provas relevantes que auxiliem nas investigações, com o objetivo de desmantelamento de organizações criminosas e a resolução de crimes.

Por outro lado, o modelo de plea bargain americano não se preocupa com a resolução fática de casos, pois não é exigido o fornecimento de provas para um acordo entre o réu e a promotoria. Sequer é exigido que o réu tenha tido efetiva participação em fatos criminosos, bastando que ele desista de enfrentar o processo criminal e admita formalmente a culpa.

De fato, a proposta apresentada pelo ministro da Justiça prevê a possibilidade de o juiz deixar de homologar um acordo em situação em que as provas que embasem a denúncia sejam "manifestamente insuficientes para uma condenação". No entanto, como não há, no momento do oferecimento do acordo, oportunidade para a produção de provas nem a possibilidade de apresentação de defesa, ainda há espaço para eventual admissão de culpa mesmo sem a efetiva participação nos fatos criminosos.

Cerca de 94% dos casos criminais americanos são resolvidos por meio de plea bargain, com aplicação imediata de pena sem o julgamento do caso. Ou seja, em 94% dos casos, indivíduos aceitam cumprir penas ao invés de tentarem provar sua inocência em juízo. Essa porcentagem de acordos firmados nos Estados Unidos é um tanto expressiva. Seria a polícia e o Ministério Público norte-americanos tão precisos em suas investigações a ponto de conseguir identificar, com 94% de precisão, os culpados por fatos criminosos?

Os defensores do sistema de plea bargain partem da premissa de que as provas contra um inocente seriam menos contundentes, o que incentivaria o Ministério Público norte-americano a propor penas mais brandas para esses casos. Por outro lado, uma pessoa culpada teria contra si provas altamente incriminadoras, o que refletiria no oferecimento de penas mais altas. Portanto, haveria uma certa proporcionalidade nas penas aplicadas no sistema norte-americano.

Ocorre que, nem sempre esse é o caso. Frequentemente, a promotoria americana utiliza-se, durante as negociações, de estratégias para pressionar o indivíduo a firmar um acordo e confessar a culpa em certo fato, tal como a inflação no número e da gravidade dos delitos pelos quais o indivíduo responderia perante a justiça, bem como a distorção da qualidade das provas contra o réu.

Dessa forma, diante da possibilidade de uma condenação a uma pena mais gravosa do que seria prevista em um acordo, boa parte dos inocentes opta pelo acordo, por entender que seria mais benéfico do que enfrentar um processo e sustentar sua inocência. Portanto, um olhar crítico sobre o plea bargain demonstra que tal sistema, no fundo, vale-se do medo do acusado em favor da diminuição de custos judiciais. Pessoas sentem-se pressionadas a firmar acordos, mesmo quando inocentes, com o temor de sofrerem uma dura pena em decorrência de uma condenação pelo Judiciário.

Diante desse cenário, mesmo que em prol de uma suposta celeridade processual e economia de recursos judiciais, é de se questionar se estaria o Brasil disposto a importar um sistema estrangeiro que, na prática, convive com o encarceramento de pessoas inocentes.

De fato, a experiência estadunidense do plea bargain demonstra um avanço na agilidade de processos criminais. No entanto, não parece que o sistema americano de justiça negocial seja o mais adequado para o combate à criminalidade, em face dos dados de segurança pública do país, ou para a resolução efetiva de crimes, tendo em vista que o sistema negocial prescinde de produção de provas ou de análise aprofundada do caso pelo judiciário.

Filipe Magliarelli e Thaís Pinheiro são especialistas da área Penal Empresarial do KLA Advogados.

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Por Filipe Magliarelli e Thaís Pinheiro

Fonte : Valor