Plano Collor rural – uma longa história (Artigo)

Em 1993 foi instalada, no Congresso Nacional, a CPMI do Endividamento Agrícola, por iniciativa do deputado Victor Faccioni, visando apurar as causas pelas quais a inadimplência do setor, que historicamente era em torno de 2%, passara para mais de 30%, crescendo ano a ano.

A CPMI ouviu o depoimento das mais altas autoridades do País sobre o tema.

Entidades de classe acompanharam e participaram da CPMI. Concluiu-se ao final que os juros, tanto remuneratórios como moratórios, nas alturas, eram inadequados à atividade e contrários à lei.

E mais, a incidência de correção vinculada à poupança, nos planos econômicos, estava em desacordo com a elevação do preço dos produtos, o que era a causa principal daquela distorção que levou a esta inadimplência absurda. O próprio Presidente do Banco do Brasil à época, Alcir Calliari, disse, no seu depoimento à CPMI, que com aqueles juros que eram cobrados nos financiamentos, nem plantando maconha irrigada se pagaria a conta!

O Ministério Público Federal, que havia acompanhado a CPMI, com base nas conclusões finais da mesma, entendeu que o Plano Collor, de março de 1990, no crédito rural, onde foi aplicada correção dos financiamentos em 84,32%, quando o correto era 41,28%, seria o principal causador deste endividamento e ingressou, em 1994, com um Ação Civil Pública na Justiça Federal de Brasília contra o Banco do Brasil, União Federal e Bacen, para que fosse devolvido este diferencial a todos os produtores brasileiros, acrescido de correção monetária e juros.

A Federarroz e a Sociedade Rural Brasileira, por mim representadas, ingressaram na ação como assistentes. Este processo tramitou por 20 anos, primeiro na Justiça Federal de Brasília, com idas e vindas, até que, em dezembro de 2014, a 4ª Turma do STJ, tendo como relator o ministro gaúcho Paulo de Tarso Sanseverino, deu provimento ao RESP 1319232 para julgar procedente a ação, conferindo o direito aos produtores à devolução postulada.

No acórdão houve a condenação solidária dos réus à devolução acrescida da correção do judiciário a partir do pagamento, e juros moratórios da citação, em julho de 1994 – de 6% aa. até dezembro de 2002 e 12% aa. de janeiro de 2003 para cá – com base no Código Civil, sendo o BB principal responsável pelo ressarcimento e os demais como subsidiários.

Depois do julgamento, novos recursos foram interpostos e agora, dia 15 de maio, foi publicado o acórdão, pela Corte Especial, que teve como relatora a também gaúcha ministra Nancy Andrighi, o último cabível naquele STJ. Como se trata de matéria infraconstitucional deverá ficar encerrada por aí esta longa história, embora devam haver tentativas infrutíferas de levar o tema ao STF, e finalmente os produtores rurais serão ressarcidos, embora parcialmente, deste grande prejuízo, já que muitos foram obrigados a vender suas terras por preço vil para atender esta monstruosa conta. Os mais desesperados foram levados ao suicídio.

Os produtores, com os juros da época, de até 24% aa. mais a poupança, e taxas de inadimplência de 17% am, foram obrigados a firmar confissões de dívidas impagáveis, ficando, inclusive, alijados do crédito e até da atividade.

Este quadro causou um desarranjo no setor rural e muitos movimentos foram organizados, como tratoraços e caminhonaços que se deslocaram de todo País, superlotando as ruas de Brasília, buscando sensibilizar as autoridades sobre o grave problema, resultando daí rolagens de dívidas como os conhecidos PESA e Securitização que se arrastam até hoje.

Os produtores, para receber o seu crédito, terão que ingressar em juízo com ações individuais, comprovando, através de cópia dos contratos, que tinham financiamentos junto ao BB, de custeio e/ou investimentos, em aberto em março de 90. Os órgãos de imprensa, em especial o Correio do Povo e a Rádio Guaíba, pelo programa Correio Rural, deram importante apoio nesta batalha.

Espera-se que finalmente se faça justiça, mesmo que parcial, pois os prejuízos foram muito maiores. A agricultura brasileira não merecia sofrer por tantos anos para ver este direito reconhecido, pois é ela que tem carregado o Brasil nas costas, inclusive na atual pandemia, e apesar disto, continua sofrendo pela falta de políticas públicas de sustentabilidade ao setor.

Autor: Ricardo Alfonsin  – Advogado

Fonte: Correio do Povo

 

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