Plano Collor Rural: STJ MANDA PROSSEGUIREM AS COBRANÇAS APÓS LIBERAÇÃO PELO STF

O Vice-Presidente do STJ, Ministro Jorge Mussi, acaba de deferir pedido da Sociedade Rural Brasileira e FEDERARROZ, representadas pelo advogado Ricardo Alfonsin, na Ação Civil Pública promovida pelo MPF com assistência das duas entidades, para autorizar o prosseguimento dos cumprimentos de sentença relativos às cobranças das diferenças do Plano Collor em operações de crédito rural junto ao Banco do Brasil. Os processos estavam suspensos, aguardando julgamento, pelo STF, do Tema 1075, que decidia se as sentenças proferidas em Ações Civis Públicas tinham efeito só na jurisdição do juiz que a proferiu ou poderiam ter abrangência nacional, quando o tema é de interesse geral. O STF formou maioria pela abrangência nacional das decisões. Diante disto o relator do recurso no STF, Ministro Alexandre de Moraes, revogou a suspensão de todos os processos que estavam aguardando a definição da posição e entre eles estava o chamado Plano Collor Rural. Necessário, a partir daí, que cada ação afetada fosse liberada no juízo onde estava tramitando. O processo do Collor Rural está na Vice-Presidência do STJ, sendo requerido pelas assistentes a retomada do andamento. Com o despacho do Ministro Mussi as cobranças do Collor perante a União, BACEN ou BB prosseguirão. Muitas já estão em fase de recebimento, outras em apuração de cálculos e algumas nem ingressadas em juízo, como esclarece Alfonsin, que informa que o produtor deverá propor ação individual, provando que tinha financiamentos de custeio e ou investimentos em aberto com o Banco do Brasil em março de 1990, através de cópia das cédulas rurais contratadas a partir de 1987.
São milhares de produtores rurais no país esperando por este desfecho.

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