PLANO COLLOR NA AGRICULTURA ÚLTIMA CHANCE PARA COBRANÇA

Lá se vão dezenove anos do triste momento vivido pela agricultura brasileira. No mês de março de 1990, com a edição do chamado Plano Collor, o índice que fixava o reajuste dos preços subiu 41,28%, enquanto os contratos de financiamento foram reajustados em 84,32%. Este fato criou um descompasso no orçamento de toda atividade, cujas consequências nefastas perduram até hoje.

Além disto, eram praticados juros totalmente desalinhados com a atividade e em contrariedade com a legislação específica, bem como cobrança de Proagro de forma incorreta, e de correção monetária pelo mês inteiro quando os valores eram creditados somente no final do mês. Isso, agregado ao que já havia acontecido com os planos econômicos anteriores (Plano Verão, Bresser) e os posteriores Plano Collor II e o Plano Real, desorganizou de forma substancial a atividade, pois o objetivo dos planos era a estabilidade econômica e, em todos eles, o alimento barato, às custas dos produtores, era o fator primeiro para o sucesso de sua implementação.

Esse extraordinário inchaço das contas dos financiamentos agrícolas, apesar de ter sido motivo de marchas de produtores à Brasília, caminhonaço, tratoraço e de ter flagrada a sua ilegalidade pela aplicação daqueles índices e juros, por CPMI, especialmente instalada no Congresso Nacional para tal fim, e por decisões das mais altas Cortes do Judiciário Brasileiro (STJ, STF), permaneceu em muitas contas, multiplicando-se ao tempo, ou foi pago através do sacrifício de patrimônio ou da quebra de um grande número de produtores agrícolas.

Ao completar vinte anos em março de 2010, será a derradeira oportunidade para excluir esses valores das contas, ou pedir a restituição de valores pagos indevidamente, sob pena da extinção do direito pelo efeito da prescrição. Desta forma, os produtores deverão estar cientes do fato e providenciar a documentação que lhes permita reivindicar seus direitos, inclusive indenização pelas consequências geradas em seus negócios diante das ilegalidades que lhes foram aplicadas, que, resultando na exclusão de acesso, e, em muitos casos, na total inviabilidade da atividade em razão dos números absurdos cobrados. Contas que eram dez viraram cem, ficando, em razão disto, o atrimônio comprometendo por várias gerações. Será a última chance de recomposição da injustiça.

Já temos diversos casos concluídos com êxito, e os valores a restituir são significativos.

Ricardo Alfonsin – ricardo@alfonsin.com.br

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Assista o vídeo abaixo, onde Ricardo Alfonsin comenta sobre a matéria:

1. Quem tem direito a restituição dos valores pagos a título de Plano Collor?

Em regra, os produtores rurais que tinham financiamentos agrícolas corrigidos pela caderneta de poupança, emitidos antes de março de 1990 e pagos após essa data.

2. Os produtores rurais que renegociaram o valor do Plano Collor, incorporando-o à dívida ainda não quitada, também têm algum direito?

Nos casos em que as diferenças do Plano Collor foram renegociadas e acabaram sendo incorporadas a saldos devedores ainda não quitados, os produtores rurais têm direito ao expurgo desses valores da conta, com a recomposição do saldo devedor original.

Da mesma forma, quando a quitação do financiamento em que foi incluído o Plano Collor ocorreu pela emissão de novo financiamento, é possível a revisão de ambos e a compensação com o saldo eventualmente em aberto junto ao banco.

3. Como se obtém a restituição dos valores pagos a título de Plano Collor?

Para que se obtenha a restituição ou recomposição do saldo devedor, é necessário medida judicial contra o banco que concedeu o financiamento e aplicou a correção monetária indevida.

4. É possível obter indenização pelos prejuízos sofridos em razão da cobrança de valores indevidos relativos ao Plano Collor?

Os prejuízos decorrentes da cobrança de valores indevidos devem ser reparados pela instituição financeira, sendo que a devolução do valor corrigido ou a compensação com débitos eventualmente existentes é uma das formas de indenização. Se os prejuízos ultrapassaram a mera indisponibilidade do valor, é possível demonstrar os fatos ocorridos e buscar uma reparação mais ampla, dependendo do caso concreto.

5. Se a dívida relativa ao Plano Collor foi assumida por terceiros, quem tem direito à devolução dos valores?

Como regra, se a dívida foi assumida pelo terceiro por valor certo, quem tem legitimidade para buscar a devolução dos valores é o devedor original, pois, na data da assunção o seu saldo devedor deveria ser menor ou até mesmo inexistente. Mas há casos em que o assuntor é legítimo.

6. Quais os documentos necessários para o ajuizamento da ação visando a restituição do valor ou a recomposição do saldo devedor?

O ideal é que o produtor tenha a cópia da cédula rural e dos comprovantes de liberações e pagamentos, pois, com estes dados é possível a reconstituição da conta e o cálculo do valor exato a ser devolvido. Caso o produtor não os possua, há outras formas de fazer a prova.

7. Além do Plano Collor, é possível buscar a devolução de outras parcelas pagas indevidamente?

Na mesma ação em que se buscar a devolução do Plano Collor, é possível também buscar a restituição de outros valores pagos indevidamente, como juros acima de 12% ao ano, sem a devida autorização do Conselho Monetário Nacional, capitalização mensal sem estar expressamente contratada, juros moratórios superiores a 1% ao ano, Proagro cobrado mais de uma vez, e a cobrança da correção cheia quando o valor era só liberado ao final do mês, dentre outras questões cujo posicionamento dos tribunais já é pacífico em favor do produtor rural.

Fonte: Ricardo Barbosa Alfonsin – ricardo@alfonsin.com.br