PL 10.220: Avanço ou retrocesso?

Leo Correa / AP

O Projeto de Lei 10.220/2018 foi elaborado com a pretensão de modernizar o sistema recuperacional e falimentar brasileiro regido pela atual Lei 11.101/05 – Lei de Recuperação Judicial e Falência. Algumas das mudanças à lei, porém, desvelam um completo descompasso com a realidade.

Nesse sentido, o projeto estabelece a redução do prazo para a realização da assembleia-geral de credores, previsto no §1º do art. 56, de 150 (cento e cinquenta) dias para 120 (cento e vinte) dias do deferimento da recuperação judicial, objetivando, suspostamente, a celeridade processual. Todavia, a própria realidade, corroborada com as recentes pesquisas fundamentadas na duração dos processos de recuperação judicial, revelam que o tempo médio para aprovação do plano de recuperação judicial é de 386 dias, nada obstante as varas especializadas possam alcançar prazo inferior em razão da especialidade que diminui o acervo de processos.

Apesar de o projeto de lei prever que os processos com passivo superior a 300 mil salários mínimos sejam encaminhados as comarcas das capitais, sobretudo aquelas com varas especializadas, não se sabe qual será o desfecho de tal comando, porquanto conflitante com o princípio da separação de poderes.

Imputar à devedora um plano elaborado pelos credores é o mesmo que falhar miseravelmente com o propósito da lei

Deste modo, tem-se que a redução do prazo para realização da Assembleia é uma previsão frustrada e sem aplicação prática, inclusive em razão da própria morosidade do judiciário, que se vê obrigado a prorrogar o stay period muito por conta do próprio acúmulo de processos no Juízo e pela inobservância dos prazos estabelecidos pela lei.

Ademais, as tratativas com os credores acerca do plano demandam tempo significativo, e quando presentes credores financeiros, a demora é ainda maior, uma vez que dependem das deliberações dos comitês e quase sempre impõem alterações significativas no plano.

Com efeito, diminuir o prazo para realização da assembleia-geral de credores sob o argumento de trazer maior celeridade processual não nos parece uma solução acertada, pois como dito e vivido na prática, pouquíssimos são os cases em que o referido prazo é alcançado com sucesso, seja pela deficiência do Judiciário, seja pela quantidade de credores ou mesmo pelas tratativas acerca do plano.

Não obstante, o resultado dessa mudança ultrapassa a inutilidade para tornar-se um obstáculo. Isso porque está intimamente ligada a outra inovação e mudança estabelecida pelo projeto de lei: a permissão de os próprios credores apresentarem um plano de recuperação judicial alternativo se ultrapassado o prazo de 120 dias sem a efetiva realização da assembleia-geral.

O PL estipula que, caso tenha encerrado o prazo de 120 dias após o deferimento da recuperação judicial sem a realização da assembleia, abrir-se-ia a possibilidade de os credores colocarem em votação um plano elaborado por eles – e o mais relevante: mesmo sem a concordância dos gestores da própria recuperanda.

São poucos os requisitos quanto à elaboração desse plano pelos credores, sendo eles, cumulativamente, descritos no projeto: " I apoio por escrito de credores que representem mais de um terço dos créditos totais sujeitos à recuperação judicial e que tenham negociado de boa-fé no período referido no caput; II não imputação, aos sócios do devedor, de obrigações novas, não previstas em lei ou em contratos anteriormente celebrados; e III não imposição, aos sócios do devedor, de sacrifício do seu capital maior do que aquele que decorreria da liquidação na falência."

Contudo, sabe-se que imputar à devedora um plano de recuperação judicial elaborado pelos credores é o mesmo que falhar miseravelmente com o propósito e os princípios da lei de recuperação judicial previsto no artigo 47 da Lei 11.101/05.

Isso porque o plano de recuperação judicial, em regra, é elaborado minuciosamente pela recuperanda com projeção de faturamento e planejamento de pagamento delimitados e específicos, pautados em conhecimento aprofundado da atividade empresarial, especificidades da administração e da gerência da própria empresa.

Deste modo, incumbir essa tarefa aos credores – leigos quanto a essas vertentes indispensáveis para a reestruturação e soerguimento da sociedade empresária e ambiciosos pela liquidação do crédito – tornará, indiscutivelmente, prejudicada a recuperação econômico financeira da empresa devedora.

Ademais, existir a possibilidade de o credor apresentar um plano de recuperação alternativo após os 120 dias, faz com que o credor almeje pela morosidade do processo para que ultrapasse o referido prazo, visando colocar em pauta um plano que prevaleça os seus interesses. Logo, estaria em xeque uma das principais pretensões quanto a diminuição do prazo para 120 dias: a celeridade processual.

Com o cenário trazido pelo projeto de lei, atualmente na Coordenação de Comissões Permanente da Câmara dos Deputados, conclui-se que tanto a preservação da empresa em crise, quanto o adimplemento das obrigações com credores, que são objetivos a serem alcançados pelo processo de recuperação, conjugando-se os interesses público e particular e afastando-se a falência para a manutenção da fonte produtora e o estímulo à atividade econômica, serão evitados pelas empresas em razão do receio de ter seus bens vinculados a liquidação dos créditos dos credores por um plano elaborado por eles e sob os seus interesses.

José A. Bueno de Toledo Junior e Vitória Bedutti Rodrigues são, respectivamente, professor de direito empresarial, sócio e advogada responsável pelo contencioso empresarial e de recuperação judicial do escritório Bueno de Toledo Advocacia Empresarial

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Por José B. de Toledo Junior e Vitória B. Rodrigues

Fonte : Valor