Petições podem ser recebidas por fax

É permitida a utilização de fax para a prática de atos processuais que dependam de petição escrita. O uso dos equipamentos foi regulamentado pela Corregedoria-Geral da Justiça, no Provimento nº 17/07, que entra em vigor amanhã (13/7). O objetivo é resguardar o prazo processual das partes.

A regulamentação, que altera a redação da Consolidação Normativa Judiciária, fixa que as petições transmitidas deverão atender às exigências de legislação processual e indicar, obrigatoriamente, o juízo a que se destinam, o nome da parte requerente e o número do processo a que se referem. Quando faltarem informações, os documentos permanecerão, por 30 dias, à disposição dos interessados, na direção do foro. Após esse prazo, poderão ser destruídos.

As petições recebidas serão protocoladas e imediatamente juntadas aos autos. O desentranhamento das peças só é permitido após a análise da perfeita concordância entre o original remetido por fax e o original entregue em juízo.

Horários e comprovantes

As transmissões serão recebidas das 8h30min às 11h30min e das 13h30min às 18h30min. Para as petições transmitidas ao plantão jurisdicional das comarcas de Interior, em casos de urgência, deverá ser feito o contato prévio com o servidor plantonista pelo telefone disponibilizado na pagina do TJRS (www.tj.rs.gov.br), link Serviços – Plantões no judiciário – 1º Grau. A confirmação de recebimento, exceto nos casos referentes ao plantão jurisdicional, deverá ser feita por meio da mesma linha telefônica da transmissão.

O relatório expedido pelo aparelho transmissor pode ser utilizado como comprovante do remetente. Quando houver protocolo-geral, a comprovação do recebimento pode ser feita por carimbo ou pela autenticação do equipamento recebedor.

Confira abaixo a íntegra do Provimento.

(Maria Helena Gozzer Benjamin)

PROVIMENTO Nº 17/07-CGJ

PROCESSO Nº 22239/04-0

PARECER Nº 064 – LAL

FAX. OBRIGATORIEDADE DO RECEBIMENTO DE PETIÇÕES. ALTERA REDAÇÃO DO ART. 827 DA CNJ-CGJ, INSERE ARTS. 827-A, 827-B E 827-C.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR JORGE LUIS DALL’AGNOL, CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

CONSIDERANDO A NECESSIDADE REVER, NO ÂMBITO DO PRIMEIRO GRAU, OS PROCEDIMENTOS QUANTA A UTILIZAÇÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO FAC-SÍMILE PARA A PRATICA DE ATOS PROCESSUAIS QUE DEPENDAM DE PETIÇÃO ESCRITA;

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE MANTER ORIENTAÇÃO UNIFORME NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL SOBRE A MATÉRIA;

CONSIDERANDO SOLICITAÇÃO DE COMISSÃO MISTA OAB/RS-CGJ E O PARECER EM EPÍGRAFE,

PROVÊ:

ART. 1º – FICA ALTERADA A REDAÇÃO DO ARTIGO 827 DA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL, COM O SEGUINTE TEOR:

“ART. 827 – É PERMITIDA A UTILIZAÇÃO DE SISTEMAS pharmacy online without prescription DE TRANSMISSÃO DE DADOS E IMAGENS TIPO FAC-SÍMILE OU OUTRO SIMILAR, PARA A PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS QUE DEPENDAM DE PETIÇÃO ESCRITA, OBJETIVANDO RESGUARDAR cialis daily generic O PRAZO PROCESSUAL DAS PARTES.

§ 1º – AS PETIÇÕES TRANSMITIDAS DEVERÃO ATENDER ÀS EXIGÊNCIAS DE LEGISLAÇÃO PROCESSUAL E INDICAR, OBRIGATORIAMENTE, O JUÍZO A QUE SE DESTINAM, O NOME DA PARTE REQUERENTE E O NÚMERO DO PROCESSO A QUE SE REFEREM.

§ 2º – AS PETIÇÕES RECEBIDAS POR ESTE MEIO E QUE NÃO SE REFIRAM A PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DESTINATÁRIO, OU AQUELAS SEM INDICAÇÃO DO NÚMERO OU DO NOME DA PARTE, QUE NÃO PERMITAM IDENTIFICAR O FEITO OU QUE NÃO ESTEJAM SUBSCRITAS PELO PROCURADOR, PERMANECERÃO, PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, APÓS SEU RECEBIMENTO, À DISPOSIÇÃO DOS TRAMITES NA DIREÇÃO DO FORO PARA RETIRADA, SENDO, ENTÃO, OS DOCUMENTOS DESTRUÍDOS.

§ 3º – O USO DESTE SISTEMA NÃO PREJUDICA O CUMPRIMENTO DOS PRAZOS, DEVENDO OS ORIGINAIS DOS DOCUMENTOS TRANSMITIDOS SER ENTREGUES DIRETAMENTE NO JUÍZO DESTINATÁRIO OU NO SERVIÇO DE PROTOCOLO, ONDE HOUVER, ATÉ CINCO DIAS DA DATA DE SEU TERMINO.

§ 4º – AS PETIÇÕES RECEBIDAS VIA FAC-SÍMILE SERÃO PROTOCOLADAS E IMEDIATAMENTE JUNTADA AOS AUTOS, SENDO VEDADO O DESENTRANHAMENTO SEM PRÉVIA ANÁLISE DA PERFEITA CONCORDÂNCIA ENTRE O ORIGINAL REMETIDO PELO FAC-SÍMILE E O ORIGINAL ENTREGUE EM JUÍZO.”

ART. 2º – FICA INSERIDO O ART. 827-A NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

”ART. 827-A – ESTÃO AUTORIZADOS PARA RECEPÇÃO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO PREVISTO NO ARTIGO ANTERIOR OS EQUIPAMENTOS LOCALIZADOS NA DIREÇÃO DO FORO BEM COMO AQUELES LOCALIZADOS NAS UNIDADES JURISDICIONAIS.

PARÁGRAFO ÚNICO – OS RISCOS DE NÃO OBTENÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA DISPONÍVEL, OU DEFEITOS DE TRANSMISSÃO OU RECEPÇÃO, BEM COMO A QUALIDADE E FIDELIDADE DO MATERIAL TRANSMITIDO, SÃO DE EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE DO TRANSMITENTE E CORRERÃO POR SUA CONTA, NÃO O ESCUSANDO DO CUMPRIMENTO DOS PRAZOS LEGAIS”.

ART. 3º – FICA INSERIDO O ART. 827-B NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 827-B – SOMENTE SERÃO RECEBIDAS AS TRANSMISSÕES DAS 8H30 ÀS 11H30MIN E DAS 13H30MIN ÀS 18H30MIN.

§ 1º – PARA AS PETIÇÕES TRANSMITIDAS AO PLANTÃO JURISDICIONAL, DAS COMARCAS DE INTERIOR DO ESTADO, ALÉM DE OBSERVADO O CARÁTER DE URGÊNCIA DA MEDIDA, DEVERÁ SER FEITO O CONTATO PRÉVIO COM O SERVIDOR PLANTONISTA PELO TELEFONE DISPONIBILIZADO NA PAGINA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO ENDEREÇO ELETRÔNICO: WWW.TJ.RS.GOV.BR – SERVIÇOS – PLANTÕES NO JUDICIÁRIO – 1º GRAU.

§ 2º – PARA CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DAS PETIÇÕES, EXCETO AS DIRIGIDAS AO PLANTÃO JURISDICIONAL, DEVERÁ O TRASMITENTE UTILIZAR-SE DA MESMA LINHA TELEFÔNICA DA TRANSMISSÃO.”

ART. 4º – FICA INSERIDO O ARTIGO 827-C NA CONSOLIDAÇÃO NORMATIVA JUDICIAL, COM A SEGUINTE REDAÇÃO:

“ART. 827-C – É PROVA DO RECEBIMENTO DO ORIGINAL TRANSMITIDO, O CARIMBO DE RECEBIMENTO DO JUÍZO DESTINATÁRIO OU AUTENTICAÇÃO DADA PELO EQUIPAMENTO RECEBEDOR, QUANDO HOUVER PROTOCOLO-GERAL, E, COMO COMPROVANTE DO REMETENTE, O RELATÓRIO EXPEDIDO PELO APARELHO TRANSMISSOR DO FAC-SÍMILE (FAX).”

ART. 5º – OS JUÍZES DIRETORES DO FORO OU DAS UNIDADES ONDE INSTALADO APARELHO DE FAX-SÍMILE DEVEM REQUISITAR AO DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO MATERIAL SUFICIENTE PARA MANUTENÇÃO DO SERVIÇO.

ART. 6º – ESTE PROVIMENTO ENTRARÁ EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS EXPEDIÇÕES EM CONTRARIO, EM ESPECIAL AS PORTARIAS EDITADAS PELOS DIRETORES DE FORO IMPONDO RESTRIÇÕES À UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO FAC-SÍMILE.

PUBLIQUE-SE.

CUMPRA-SE.

PORTO ALEGRE, 29 DE JUNHO DE 2007.

DESEMBARGADOR JORGE LUÍS DALL’AGNOL

CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA

Registre-se e publique-se.

ROSANE MARIA SABINO DA SILVA

SECRETÁRIA DA CGJ

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