PESA e Securitização – Renegociação do Crédito Rural

Os débitos de crédito rural, transferidos para a União Federal e inscritos em dívida ativa, oriundos de programas de Securitização e PESA, que devem ser renegociados através do Banco do Brasil, conforme contrato firmado com a PGFN no início de abril do corrente, vem sendo motivo de preocupação para produtores e entidades representativas do setor.

acomplia pharmacy align=”justify”>Com total de cerca de R$ 8,2 bilhões e 49,2 mil devedores, os agricultores devem solicitar a liquidação à vista ou o parcelamento da dívida em até 10 anos, de acordo com a Lei 11.775/2008 e com a Portaria n° 643/2009, que determina como prazo de adesão para renegociação até o dia 30 de junho do corrente e para liquidação até 30 de dezembro, valendo os débitos originários de operações de créditos rurais inscritos até 29 de maio de 2009 em dívida ativa da União. No caso de parcelamento, o valor da parcela será acrescido de taxa Selic e a consolidação dos débitos incluirá todas as inscrições originárias de operações de crédito rural existentes em nome do devedor no mês do pedido de adesão aos benefícios da portaria.

Conforme instrução da própria instituição bancária, para que sejam efetuados os pedidos de adesão, os produtores devem ligar para a central de atendimento do Banco do Brasil, nos telefones 4003-0494 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-880-0494 (demais localidades). Acontece que os produtores que telefonam solicitando adesão à renegociação alegam não estarem obtendo pronto retorno, sendo instruídos a aguardar um contato do Banco dentro de um período de dez dias. Passados esses dez dias, os produtores alegaram que ainda não tinham recebido retorno por parte da instituição. Segundo as últimas informações a respeito, somente agora, quase no final do mês de maio, o banco começou a retornar as solicitações. Tudo isso conduz a uma grande preocupação sobre o cumprimento do que está disposto no artigo 8° da Lei 11.775/2008, eis que restam pouco mais de trinta dias para o vencimento prescription drugs online without a prescription do prazo e não haverá tempo suficiente para a formalização da renegociação.

Fonte: ASCOM Ricardo Alfonsin Advogados

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