Pernambuco padroniza procedimentos judiciais

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Advogado Ronnie Duarte: código tem um viés desburocratizante

Quase dez anos depois de ser proposto, o Código de Procedimento da Justiça Estadual de Pernambuco entrou em vigor, em julho. O texto padroniza os atos processuais internos, como formas de protocolar pedidos e medidas para busca e apreensão.

O código, segundo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), esclarece vários pontos para uma atuação mais segura dos profissionais no Estado. "O código de procedimento tem um viés desburocratizante", afirma o presidente da seccional de Pernambuco (OAB-PE), Ronnie Preuss Duarte.

O presidente destaca alguns pontos do texto, como regular pedidos de urgência feitos fora do expediente nos dias úteis e a redistribuição de processo a outro relator em caso de impedimento (caso de juiz que atuou como advogado no caso) ou suspeição (caso de magistrado que é amigo da parte no processo), sem alterar o órgão julgador.

A norma também permite, expressamente, que o advogado se retire caso a audiência atrase mais de 30 minutos, com registro de presença em livro. Antes, muitas varas não tinham o livro, o que deixava os advogados sem a prova de que compareceram. "Faltava padronização. As varas atuavam de maneira diferente, o que dificultava muito a vida dos advogados", afirma Duarte.

O código foi criado por meio da Lei estadual nº 16.397, de 2018, a partir de um projeto de lei apresentado em 2009. "Pernambuco foi pioneiro. E o código é mais abrangente do que os textos analisados em outros Estados", afirma o advogado Francisco Muniz, especialista em direito tributário do escritório Da Fonte Advogados.

De acordo com Muniz, sem regras específicas, os advogados não sabiam, por exemplo, em quanto tempo deveria ser expedida uma certidão por um servidor. Ou quem deveria ser avisado pela polícia em caso de reintegração de posse de área invadida.

Muniz destaca outros pontos controversos que existiam antes, como qual tipo de demanda pode ser levada a juiz plantonista. "Se não existem regras claras para o advogado, na prática, você está impedindo a prestação jurisdicional correta", diz.

Para a advogada Gleicy Lima, do escritório Ivo Barboza e Advogados Associados, o código também facilita as conversas com os clientes. "O passo a passo nos dá grande segurança e permite dar retorno aos clientes", afirma. Ela acrescenta que o Estado não criou normas gerais, mas procedimentos em matéria processual – atos internos.

Fonte: Valor | Por Beatriz Olivon | De Brasília

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