Penhora on-line na recuperação judicial

A Lei de Recuperação Judicial nasceu com o escopo de evitar a falência de empresas que se encontrem em sérias dificuldades financeiras.

A falência, segundo comentários de Waldemar Ferreira em seu Tratado de Direito Comercial, não interessa a ninguém. Nem aos empresários, nem aos funcionários, nem aos credores e nem ao Estado. Todos só têm a perder: os acionistas o seu patrimônio, os credores seus haveres, os funcionários seus empregos e o Estado que deixa de receber impostos.

A empresa é uma célula viva da economia do país. Gera empregos, arrecada impostos, faz circular riquezas. Com sua quebra, todos perdem, cria-se um grave problema social e, no final, em geral, não sobra nada para ninguém.

Os processos se arrastam por anos e as massas falidas não têm recursos para cuidar adequadamente de seus bens, que acabam se deteriorando, caindo em desuso ou sendo rapinados.

O espírito da lei é muito claro e vai de encontro ao raciocínio exposto por Waldemar Ferreira: a falência não interessa a ninguém.

Por isso, havia uma grande expectativa enquanto se aguardava a promulgação da lei de recuperação judicial de empresas e falência. Ela deveria preencher uma lacuna legal, a possibilitar a recuperação de empresas em crise econômico-financeira.

Porém, como já tem acontecido com muitas outras leis, ela resultou incompleta, incapaz de preencher totalmente sua finalidade.

Por pressão da ânsia arrecadadora do Estado, deixou-se fora de seu alcance os débitos tributários e previdenciários. Além disso, condicionou-se a obtenção dos seus benefícios, à apresentação de certidões negativas de débitos tributários. Menos mal, que os juízes em sua interpretação, passaram por cima dessa exigência absurda.

Igualmente, o legislador dobrou-se ao lobby dos banqueiros, aprovando, a remoção de máquinas e outros equipamentos, absolutamente necessários ao funcionamento das empresas, após 180 dias do requerimento.

Na prática, o que está se tornando dramático para as empresas em recuperação, é o fato de alguns juízes, atendendo a pedido dos procuradores da Fazenda, estarem determinando penhoras on-line em suas contas bancárias. Mesmo quando as empresas possuem e oferecem outros bens suficientes para garantia das execuções. A determinação legal de que a penhora deve ser feita da maneira menos onerosa para o executado, é simplesmente ignorada.

É incrível a falta de sensibilidade do juiz que ignora a fragilidade das empresas

É incrível a falta de sensibilidade e bom senso desses juízes, desconsiderando a fragilidade dessas empresas, bem como passando por cima do espírito da lei, claramente expresso em seu artigo 47: "A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo á atividade econômica".

Embora a lei não abranja os débitos tributários, o que já foi objeto de crítica de nossa parte, deve-se lembrar que ficou determinada a concessão de parcelamento especial para as empresas em recuperação, em complemento à lei de recuperação, como medida absolutamente necessária para esta alcançar seus objetivos.

Porém esse parcelamento não foi criado até hoje, já decorridos mais de sete anos da promulgação da Lei nº 11.101, promulgada em 9 de fevereiro de 2005.

Agora eu pergunto, como as empresas em recuperação poderão suportar essas penhoras on-line, uma vez que perderam o crédito, mantendo imensas dificuldades para comprar matérias-primas, conservar seus clientes e, maiores dificuldades ainda, para conseguir novos, se tiverem parte significativa de seus parcos recursos, retirados de suas contas bancárias?

Será possível que esse juízes não se deram conta de que, essa determinação equivale a uma decretação de falência?

Para que serviu então essa lei, simplesmente para prolongar a agonia de quem já está condenado à morte?

José Octávio Montesanti é advogado do escritório Moraes Montesanti Advogados Associados e especialista em direito comercial

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Fonte: Valor | Por José Octávio Montesanti

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