Patenteamento do segundo uso médico

O "segundo uso médico" ocorre quando descobre-se que um remédio conhecido, por exemplo, para o tratamento da Aids, também tem efeitos para o combate ao vírus Zika. Isso requer investimento em pesquisa e desenvolvimento, sendo certo que é uma oportunidade para a indústria farmacêutica nacional ou estrangeira, e não uma reciclagem indevida (ou "evergreening") de uma patente já expirada de grandes empresas multinacionais.

Verifica-se que a patenteabilidade de um segundo uso médico tem sido bastante debatida no Brasil, enquanto em quase todos os demais países do mundo (Estados Unidos, países europeus, inclusive Rússia, China, Japão, Coreia do Sul, Austrália etc.), a patenteabilidade do segundo uso médico já é aceita há muitos anos.

Inclusive vários países latino-americanos concedem patentes ao dito segundo uso, como o Chile e o México. Uma das poucas exceções é a Índia, que decidiu não adotar a patente do segundo uso médico. Porém, nenhuma vantagem foi alcançada como consequência dessa proibição.

A patente do segundo uso médico não impede a produção de genéricos, além de estimular a inovação e a criatividade da indústria

Existe no país um movimento contra esta tendência internacional. Aliás, existe certa aversão às patentes em geral, e em particular àquelas do segundo uso médico, o que se deve a um equivocado entendimento de que patentes servem como um instrumento para as grandes empresas multinacionais explorarem o país. Na realidade a patente é uma das únicas armas que o pequeno inventor tem para se defender de cópias indevidas de suas invenções. De fato, a Lei da Propriedade Industrial do Brasil (LPI) – Lei nº 9.279/96 – em vigor desde 1997, não proíbe patentes de segundo uso médico. Esta lei é moderna e bem harmonizada com legislação da maioria de outros países. Em relação à patenteabilidade do segundo uso médico, ela é tácita; o teor favorável ao segundo uso médico está implícito na LPI.

Os critérios de patenteabilidade definidos na lei são os de que uma invenção tem que apresentar novidade, atividade inventiva e aplicação industrial para ser patenteável. No Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), uma invenção de segundo uso médico é examinada observando esses critérios, como qualquer outra invenção.

Nos últimos anos, tentativas de modificação da Lei de Patentes, foram feitas para fins de impedir uma suposta prorrogação da validade das patentes farmacêuticas. Cabe frisar que não são empresas farmacêuticas que questionam a atual lei no Judiciário, mas sim parlamentares que se movimentaram para tentar modificar a LPI. Em outubro de 2013, por exemplo, foi apresentada uma Revisão da Lei de Patentes: Inovação em Prol da Competitividade Nacional (PL 5402/13), que entre outras propostas, sugere o fim do patenteamento do segundo uso médico, sob a alegação que isso constituiria uma tentativa indevida de prorrogar a validade de uma patente de um certo composto químico.

Um ponto deve ficar claro: a duração máxima de uma patente é de 20 anos a partir da data do depósito e é improrrogável, com uma única exceção, quando o INPI ultrapassa o prazo razoável para a sua concessão, devido ao grande backlog de pedidos ainda não examinados.

Voltando ao exemplo mencionado no início, digamos que a patente do remédio para Aids tenha expirado por conta do prazo de 20 anos da patente. Nesse caso, mesmo que a mesma empresa (ou outra, por exemplo, uma empresa brasileira) deposite um pedido de patente para o segundo uso médico, isto é, para uso contra o vírus Zika, nada impediria que a indústria farmacêutica brasileira começasse a fabricar um genérico para uso contra Aids. Só não se pode produzir um remédio com o mesmo componente ativo para uso contra o vírus Zika sem permissão do titular da segunda patente. A bula do medicamento deve definir bem a doença a que se destina esse medicamento.

Portanto, a patente do segundo uso médico não impede a produção de genéricos. Além disso, esse tipo de patente tem a grande vantagem de estimular a inovação e a criatividade da indústria farmacêutica, seja ela nacional ou estrangeira.

Uma empresa brasileira, por exemplo, pode testar vários compostos já conhecidos (patenteados ou não) para tentar descobrir novos usos e patenteá-los. Esta pesquisa é viável porque custa pouco em comparação com a pesquisa para sintetizar compostos completamente novos. Porém, se as patentes do segundo uso médico forem abolidas no Brasil, este incentivo para a indústria nacional vai desaparecer, o que está em flagrante contraste com os incentivos do governo para encorajar a criatividade e o potencial de inovação brasileiros. O que restaria para a indústria nacional seria patentear o segundo uso médico no exterior.

Imagine se uma empresa brasileira descobrir que certo composto químico já conhecido (como remédio ou para outro uso, patenteado ou não) funciona surpreendemente bem como remédio contra o vírus Zika. Sem uma proteção patenteária adequada, porém, não há interesse da iniciativa privada em investir em tal pesquisa. E a iniciativa pública (por exemplo, Fiocruz ou Butantã), como noticiado, está cada vez mais limitada em termos de verba para essa finalidade.

Magnus Aspeby e Luiz Edgard Montaury Pimenta são, respectivamente, mandatário europeu de patentes; advogado, ambos do escritório Montaury Pimenta, Machado & Vieira de Mello

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por Magnus Aspeby e Edgard Montaury Pimenta

Fonte : Valor