Parecer a favor da penhora on line é enviado ao STF

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, enviou ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer contrário a uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) contra a penhora on line – o sistema Bacen-Jud, criado pelo Banco Central (BC) e que possibilita a penhora on line de contas bancárias em ações de execução. No parecer o procurador-geral afirma que o Bacen-Jud não inova a ordem jurídica processual ou de direito do trabalho, apenas aprimora a comunicação entre o Judiciário e o BC.

A Adin foi ajuizada em 2003 pelo PFL – hoje DEM – sob o argumento de que o sistema foi criado sem o respaldo de uma lei. A legislação que prevê o uso da penhora on line – a Lei nº 11.382 -, porém, veio em 2006. Segundo cialis buying pills online dosage options o advogado Admar Gonzaga, responsável pela Adin, “mesmo com a lei, o sistema continua sendo inconstitucional”. Para ele, um dos principais problemas do Bacen-Jud, é que muitas vezes a penhora ocorre sem que o devedor seja avisado, e portanto antes que ele possa entrar com o recurso cabível.

A Adin ajuizada pelo partido foi a primeira a ingressar no Supremo, mas não é a única. A Confederação Nacional dos Transportes (CNT) também entrou com um pedido de inconstitucionalidade contra o Bacen-Jud na corte, em 2004, com os mesmos argumentos – a ausência de uma lei que regulamente o sistema. A ação ainda não obteve um parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo o diretor do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, o uso da penhora on line deve ser cuidadoso, pois ela “pode prejudicar o funcionamento das empresas devedoras e a manutenção de milhares de empregos”. Ele acredita, no entanto, que a penhora on line é uma forma de abreviar a morosidade da Justiça, pois “antes do Bacen-Jud, o Judiciário era visto como um ‘paraíso’ para o devedor, seja em causas trabalhistas ou civis”.

As duas Adins foram impetradas no Supremo antes da lei que incluiu a penhora on line no ordenamento jurídico brasileiro e antes do aperfeiçoamento do sistema, feito em 2005 e que deu fim ao bloqueio de várias contas ou de valores superiores aos solicitados.

Fonte: Valor Econômico

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