PARCELAMENTO DE DÍVIDAS

O advogado Ricardo Alfonsin, especialista em questões envolvendo dívidas agrícolas, participa todas as segundas-feiras, no Canal Rural, durante o programa Rural Meio-dia, esclarecendo dúvidas jurídicas dos telespectadores e internautas e tecendo comentários sobre os temas em foco na área do direito agrário. Envie enviar suas perguntas pelo Fale Conosco do site www.canalrural.com.br/ , pela Caixa Postal 9004 – CEP 90040-980 ou pelo telefone 0800 541 5858.

Em sua participação na segunda-feira (3), Alfonsin esclareceu dúvidas sobre parcelamento de dívidas. Confira a seguir.

Fiz uma adesão ao PESA II e estava pagando normalmente as parcelas, só que gostaria de quitar a dívida para desonerar o meu imóvel hipotecado. O banco diz que parcelado irei pagar R$ 300 mil. Se liquidar antecipadamente o valor é R$ 900 mil. Esta informação esta correta? (Poliana Ferreira – MT)

Eu estranho um pouco esta diferença tão grande, entretanto, não há esta previsão que estimule esta liquidação com um desconto efetivamente interessante. Então os produtores terminam sendo obrigados a prosseguir, às vezes, por quinze anos ainda pagando o PESA, porque os valores parcelados são melhores do que a quitação. Entretanto, se realmente há esta diferença tão grande, como no caso desta telespectadora, ela teria, no meu entendimento, a possibilidade de buscar em juízo esta quitação, multiplicando o valor da parcela atual pelas tantas que faltam, e, em função disto, pedir a quitação do PESA pelo valor este atualizado, porque justamente ela estará quitando as parcelas e o título já é da União e ficará com a União e o principal da conta já estará pago. Então, se houver esta diferença, deveria ser examinada esta possibilidade de, em juízo, pagar as parcelas vincendas pelo valor da atual e quitar a dívida.

Tenho uma dívida de securitização no Banrisul com parcelas atrasadas. Sendo um banco do Estado, posso renegociar através da nova medida provisória? Se o banco negar, o que pode ser feito? (Gilberto Silva, RS)

Infelizmente, as dívidas de securitização e PESA que se encontram nos bancos que não são federais, não estão enquadradas pela nova legislação, que permite este alongamento nas condições que estão na MP e que agora estão sendo novamente reeditadas. Então, você terá que procurar o próprio banco, dentro das normativas internas do banco, e ver quais as condições que o banco fornece para que você possa renegociar esta dívida.

Tenho débitos de financiamentos agrícolas vencidos, não pela linha do PESA e securitização, posteriores a isso. Há condições do banco prorrogar e há possibilidade de nova liberação de recursos? (Marcelo, Ribeirão Preto – SP)

Estes custeios e investimentos posteriores ao PESA, que se chama estas dívidas novas, cada situação, cada Estado, cada região tem recebido um tratamento especial, em função de seca, chuvas, problemas de mercado, sendo necessário então ver especificamente o que se aplica a cada caso, se é agricultura familiar, empresarial, cada situação destas tem um regramento especial de prorrogação e renegociação. Então, você deve procurar no banco e saber qual o enquadramento do seu tipo de financiamento, dentro do regramento que esta específico para a sua região e para o seu tipo de financiamento.

Há alguns anos, meu pai foi avalista de uma dívida agrícola do meu tio no Banco do Brasil. Meu tio não pagou as parcelas. O banco emitiu uma nota alegando que se meu pai não pagar as parcelas em 50 dias, terá o nome inscrito na Dívida Ativa da União. O caso é que ele entrou no contrato como avalista do meu tio. O banco hipotecou as terras do meu tio como garantia, já que ele tem outras dívidas.Neste caso, o banco não teria que cobrar primeiro o meu tio, pegando suas terras? Ou meu pai terá mesmo que pagar a dívida? Existe uma forma de renegociar esta dívida? (Janaína – MG)

Vamos começar cialis online overnight pelo final da pergunta. Esta para ser sancionada no Congresso Nacional uma medida provisória, que se transformou em lei, dando prazo para renegociação destas dívidas. Então, você poderá acertar esta dívida que o seu tio tem, junto com o seu pai, e conseguir esta prorrogação em dez anos, que é o previsto pela nova lei aprovada no Congresso, havendo esta possibilidade de renegociação. Quanto a sua outra dúvida, que é sobre quem deveria ser cobrado primeiro, se o seu tio ou o seu pai. Como é um aval, os dois serão executados ao mesmo tempo, entretanto, a garantia que foi dada, a hipoteca que foi dada deverá ter a preferência de execução. Será primeiro leiloado este bem para ver se será suficiente o valor para o pagamento da dívida. Se for suficiente a dívida será quitada, caso contrário, a dívida prosseguirá contra os dois, buscando outros bens que eles tenham. Então, é importante saber o montante da dívida, e se este bem que esta em garantia tem valor igual ou superior a esta dívida, para que possa cobrir a execução.

Meu pai tem uma dívida de custeio agrícola do Pronaf no Banco do Brasil, vencida desde 1998. em 2005 eles ajuizaram esta dívida. Desde então a gente vem tentando encontrar formas de liquidar o débito, pois a única propriedade que meu pai tem foi hipotecada. Quero saber qual o desconto a que tenho direito se pagar a dívida à vista direto com o banco? (Antonio – SP)

Esta em vigor a lei 12.239, que permitiu ou anistiou estas dívidas de Pronaf desde que, até junho de 2010, elas não alcançassem dez mil reais. Se o saldo da dívida for abaixo de dez mil até junho de 2010, a dívida estará anistiada. Se superar este valor, há uma possibilidade de pagamento com desconto significativo até novembro de 2011. Então, você deverá procurar o banco para utilizar esta modalidade que a lei estabelece.

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