Os caminhos gerados pelo novo CPC

Mesmo já tendo sido sancionado e devidamente publicado, o novo Código de Processo Civil (CPC) vem enfrentando forte resistência, inclusive por parte dos tribunais superiores, no sentido de prorrogar a sua entrada em vigor, bem como de alterar alguns dos seus dispositivos.

Nessa onda de resistências, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) recentemente enviou ao Congresso Nacional uma proposta de alteração do novo CPC, objetivando que seja restabelecido o sistema de exame de admissibilidade de recursos especiais descrito no código em vigor, segundo o qual a admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, dirigidos, respectivamente, ao STJ e ao Supremo Tribunal Federal (STF), cabe ao tribunal local que proferiu a decisão recorrida.

E o apelo do STJ foi atendido. O deputado Carlos Manato (SD -ES) propôs, por meio do projeto de lei nº 2.384, a alteração do novo CPC – Lei nº 13.105, deste ano, especialmente de seus artigos 1.029 e 1.030, a fim de impedir que a admissibilidade recursal passe a ser feita pelos tribunais superiores, e que continuem sendo realizada pelos tribunais locais. O referido projeto tramita sob o regime de urgência na Câmara dos Deputados.

Magistrados e advogados terão que se adaptar às drásticas mudanças procedimentais trazidas pela lei

De acordo com a lei de ritos em vigor, são os tribunais locais que decidem se os recursos serão ou não analisados pelos tribunais superiores, sendo certo que no caso de o tribunal, ao analisar a admissibilidade do recurso, entender que este não deve ser remetido ao tribunal superior ao qual foi dirigido, cabe recurso denominado agravo, que será analisado por este.

Pela redação do novo CPC, o juízo de admissibilidade dos recursos não será mais realizado pelos tribunais locais, mas sim pelos tribunais superiores, ocorrendo, assim, a remessa automática dos recursos para Brasília.

A proposta de alteração da lei, pelo STJ, tem como fundamento o fato de que a mudança na legislação que subtraiu do sistema processual recursal o "filtro" realizado pelos tribunais locais, ocasionará a multiplicação repentina das demandas remetidas ao STJ, a qual, por via de consequência, não será plenamente absorvida pelos gabinetes dos ministros, ocasionando um efeito reverso ao pretendido pelo novo CPC, manifestado pelo acúmulo de recursos nas "prateleiras" aguardando o julgamento e a demora na prestação jurisdicional.

Ao analisar os números apresentados pelo STJ, percebe-se que a razão pela qual o tribunal elaborou a referida proposta de alteração do novo CPC, a fim de manter a competência dos tribunais locais para realização do exame de admissibilidade, tem fundamento.

Isto porque, de todos os recursos especiais interpostos nos tribunais locais do Brasil, quase metade não chegou ao STJ, sendo certo que dentre os que chegaram, grande maioria foi por meio de agravo.

Conclui-se, portanto, que se não fosse a filtragem realizada pelos tribunais locais, quando da análise da admissibilidade dos recursos perante ele interpostos, o número de recursos que desaguariam nos tribunais superiores seria dobrado.

No entanto, para se chegar a uma solução, ou ao menos propor a reflexão, não é necessário defrontar as razões tomadas pelo STJ para a proposta de alteração da lei, ainda aguardando a entrada em vigor, mas sim melhor interpretar essas razões a fim de que seja atendido o objetivo maior do novo CPC, qual seja, a celeridade na prestação jurisdicional.

Que o sistema de admissibilidade atual é complexo e, muitas das vezes, protela a subida de recursos às Cortes especiais, ninguém duvida, tendo sido este, inclusive, o motivo para a alteração do procedimento no novo CPC. Por esta razão, a alteração legislativa deve ser comemorada, já que tem por objetivo principal fazer com que o processo chegue ao fim mais rapidamente. A questão é que a celeridade pode vir a causar o assoberbamento de trabalho aos tribunais superiores, que não estão preparados para o súbito aumento de trabalho.

Porém, o STJ conta com outro meio para mitigar a sobrecarga de recursos, sem que haja a necessidade de alteração do novo CPC. Trata-se do mecanismo utilizado para resolução de processos em massa, o chamado recurso repetitivo. Assim, se um determinado caso já foi julgado pela sistemática desse recurso, a jurisprudência é aplicada automaticamente a outros casos idênticos, pelos tribunais de justiça de todo o país, e o processo não é distribuído.

Além disso, o regramento trazido pelo novo CPC contribuirá na consolidação na jurisprudência da admissibilidade do STJ. Isto porque, de acordo com o rito atual, cada tribunal local pode estabelecer seu próprio entendimento a respeito da matéria. Já com a nova regra, presente no CPC que aguarda a entrada em vigor, o entendimento vai se concentrar nos superiores, o que evitará variações jurisprudenciais.

Portanto, se de um lado há o receio por parte do STJ no sentido de que a alteração majorará a remessa de recursos que terá que analisar, de forma repentina, bem como que o tribunal não está preparado para isto, de outro tem-se o fato de que a alteração visa a celeridade processual, bem como de que há outro meio de filtrar os recursos que chegam ao tribunal, por meio da sistemática dos recursos repetitivos.

Fato é que tempos difíceis virão em razão da alteração da lei processual civil, já que tanto magistrados como advogados, promotores, defensores e os demais operadores do direito terão que se adaptar às drásticas mudanças procedimentais trazidas pela principal lei processual, que foi amplamente debatida e teve a colaboração de diferentes setores da sociedade.

Thiago Nicolay é especialista em Direito Civil Constitucional e sócio do Schwartz Advogados

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Fonte : Valor

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