Os 40 anos da Lei de Sociedades por Ações

Às vésperas do quadragésimo aniversário da Lei de Sociedades por Ações (LSA), especialistas em direito empresarial exaltam o seu pioneirismo em importantes matérias e demonstram sérias preocupações em relação a propostas de atualização do seu texto.

Entre as propostas, não obstante a evolução da teoria da responsabilidade civil em todo mundo, nenhuma trata da responsabilidade dos administradores, o que é de se lamentar, pois um dos pontos que exigem profunda revisão é a disciplina da conduta de conselheiros e diretores na gestão das empresas, eis que a LSA, no particular, repete, praticamente na íntegra, a redação de 1940 dos artigos 121 e 122 do DL nº 2.627.

Destarte, hoje, como há quase 80 anos, a nossa LSA baseia-se na teoria subjetiva da culpa, orienta-se pelo axioma "não há responsabilidade sem culpa" ("pas de responsabilité sans faute"), cunhado por Jean Domat a partir do artigo 1.383 do Código de Napoleão, e fixa, como pressupostos, a autoria, a antijuridicidade, o nexo de causalidade e o dano, fazendo da antijuricidade, rectius, a culpa lato sensu (dolo e culpa nas modalidades de negligência, imprudência e imperícia), o epicentro da responsabilidade.

É aconselhável que a lei disponha sobre os princípios de governança corporativa e regule a responsabilidade social da empresa

Ocorre, todavia, que o elemento subjetivo da culpa cedeu lugar a fatores objetivos sob a forma de risco criado, risco proveito e dever de garantia, a partir de uma visão sociológica do direito, dos valores de solidariedade e equidade, do dever de não causar prejuízo a outrem e das transformações culturais, econômicas e sociais experimentadas pelo homem nos últimos 50 anos em inúmeros casos, as mais das vezes objeto de microssistemas, v.g., o Código do Consumidor.

Por isso, sustentam os objetivistas, o dano – e não a culpa – é hoje o elemento nuclear da responsabilidade civil e, em consequência, ela deve primar pela reação a um dano injusto – e não priorizar a antijuridicidade -, porquanto todo dano injusto deve ser reparado. Eis que o direito impõe a todos o dever geral de não lesar ou prejudicar ninguém, ou, consoante ensinaram os jurisconsultos romanos, "alterum non laedere".

E dizem mais: em todo mundo civilizado, evoluiu-se da antijuridicidade formal para a antijuridicidade material, do dano antijuridicamente causado para o dano injustamente sofrido, sobrelevando hodiernamente o conceito de dano injusto sobre o de dano antijurídico, passando-se de uma "dívida de responsabilidade", calcada na figura do causador do dano, para "um crédito à indenização", centrada no sujeito lesionado.

Essa nova sistemática da responsabilidade civil dos administradores das sociedades anônimas levou a doutrina estrangeira a discorrer sobre o "círculo de responsabilidade intrasubjetivo", que abrange o fiel desempenho dos deveres legais, regulamentares e estatutários cometidos aos administradores e a boa prática dos princípios de governança corporativa, e o "círculo de responsabilidade intersubjetivo", terreno em que se cuida da "responsabilidade social empresarial".

Portanto, além de ser urgente atualizar a LSA no que tange à responsabilidade civil dos membros do conselho de administração e da diretoria das companhias e incluir, ao lado dos deveres fundamentais de diligência e lealdade, o dever de prestar ao mercado informações verdadeiras, completas, consistentes, tempestivas e atualizadas em linguagem clara, objetiva e concisa, é aconselhável que a LSA disponha sobre os princípios de governança corporativa e regule a "responsabilidade social da empresa".

Os princípios de governança corporativa devem constar na LSA – não apenas nos códigos de conduta das empresas – para inspirar e nortear a conduta dos membros do conselho de administração e da diretoria executiva, tal qual a responsabilidade social da empresa, para regular uma pletora de situações importantíssimas, em especial preocupações com a biodiversidade e o ecossistema, muitas vezes negligenciadas por controladores e administradores.

Sob o nome de responsabilidade social empresarial (RSE), responsabilidade social corporativa (RSC), responsabilidade empresária (RE), responsabilidade corporativa (RC), responsabilidade da empresa na sociedade (RES), entre outras, a doutrina vem estudando os efeitos de políticas e decisões das companhias não apenas em um contexto econômico, mas também seus impactos no ecossistema, nas relações com investidores, credores e consumidores, que exigem estrita observância dos princípios de transparência e divulgação de informações, na produção e comercialização de produtos e serviços, nas condições de trabalho etc.

Sociedades empresárias, que pautam suas atividades pela RSE, "adquirem" um "ativo" adicional, representado por uma "imagem" aceita e admirada socialmente, que lhes permite acesso a certos mercados, nos quais os consumidores exigem serviços e produtos de qualidade, práticas corporativas éticas e transparentes, tratamento digno aos empregados, cuidado permanente com o meio ambiente etc.

Por fim, ressalto que temo, também, alterações casuísticas na excelente LSA, embora reconheça e defenda que em determinados assuntos, entre os quais sobressai, por sua importância teórica e prática, a responsabilidade civil dos administradores das sociedades por ações, ela necessite de imprescindível e urgente atualização.

Jorge Lobo é advogado

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por Jorge Lobo

Fonte : Valor

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