OPINIÃO | O MPF e a reavaliação de defensivos agrícolas

Recentemente, o Ministério Público Federal (MPF) ajuizou duas ações civis públicas com objetivo de suspender a avaliação e a comercialização de nove ingredientes ativos de defensivos agrícolas utilizados pelos agricultores e pecuaristas no Brasil, e em dezenas de outros países, e que se encontram, hoje, em procedimento de reavaliação toxicológica instaurado pela Anvisa. Se forem julgadas procedentes as demandas, cerca de 180 produtos registrados terão a sua comercialização impedida, causando drástico impacto econômico em culturas como soja, milho, feijão, frutas, legumes e hortaliças e no controle de pragas em pastagens.
O impacto dessas restrições foi mensurado por um recente estudo da consultoria Kleffmann Group, que analisou quatro culturas (soja, milho, algodão e cana-de-açúcar), concluindo, com base em números oficiais da safra 2011/2012, um impacto estimado em R$ 130 bilhões. A justificativa apresentada pelo MPF, em breve resumo, consiste no fato de que a demora da Anvisa em concluir os procedimentos de reavaliação poderia gerar danos à saúde da população.
Em síntese, o MPF pretende obter, via Judiciário e, ainda, por liminar, uma decisão que, pelas normas vigentes, deve ser tomada com observância de aspectos técnicos, pela Comissão de Reavaliação, formada pela Anvisa, pelo Ministério da Agricultura e pelo Ibama. É claro que o poder Judiciário pode e deve ser chamado sempre que houver a necessidade de combater ilegalidades e coibir injustiças praticadas pelo poder público, à luz de critérios fundados em razoabilidade, moralidade e eficiência. Dentro desse cenário, o poder Judiciário pode, por exemplo, ser chamado para coibir a demora injustificada da administração pública na conclusão desse procedimento, mas jamais para decidir sobre a suspensão da comercialização desses produtos, que foram avaliados tecnicamente por órgãos competentes e são comercializados há décadas no Brasil e no mundo.
É importante ressaltar que a medida de suspensão de comercialização desses produtos corresponde a uma decisão do procedimento de reavaliação e deve ser adotada ao final do procedimento.
Nesse caso, em que pese a louvável intenção do MPF na proteção da saúde da população, não podem ser invocados os princípios ambientais da precaução e da prevenção justamente porque, de acordo com as leis brasileiras, a instauração do procedimento de reavaliação já corresponde à aplicação desses princípios.
Enquanto não for concluído o procedimento de reavaliação toxicológica que está em pleno curso, uma decisão judicial poderá trazer prejuízos. Foi com base nesses argumentos que o Judiciário, acertadamente, indeferiu os pedidos de antecipação de tutela apresentados pelo MPF nas duas medidas ajuizadas.

OPINIÃO | LIDIA CRISTINA JORGE DOS SANTOS* * INTEGRANTE DO CONSELHO CIENTÍFICO PARA AGRICULTURA SUSTENTÁVEL (CCAS) E SÓCIA DO ESCRITÓRIO FIGUEIREDO E SANTOS SOCIEDADE DE ADVOGADOS. ENVIE SEU ARTIGO PARA CAMPO@ZEROHORA.COM.BR.

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Fonte: Zero Hora