OPINIÃO | A reserva legal e a jurisprudência.

Na última coluna acentuamos a importância da lei e a atuação do Poder Judiciário na proteção de nossas florestas. Vamos aproveitar o ensejo e apresentarmos o posicionamento da reserva legal conforme entende a jurisprudência, alertando por outro lado que esta que será exposta é anterior a vigência do atual código florestal. Deve-se alertar que muitas das matérias que tem se desenvolvido em relação à reserva legal estão ainda sendo submetidas à jurisprudência que já tem fixado alguns posicionamentos praticamente definitivos. Destacamos nestes posicionamentos temas relevantes em que ocasiões anteriores já haviam realçado, entre eles os seguintes:
O STJ tem entendido que é da responsabilidade do atual proprietário, tratando-se de área de imóvel rural, pelas consequências advindas do desmatamento mesmo que não tenha sido o responsável por esses desmatamentos, verificado antes da aquisição daquela propriedade. Ao se transferir a propriedade o adquirente, independentemente do título de aquisição, assume a responsabilidade quanto à área adquirida, em vários aspectos, notadamente quanto aos danos decorrentes do mau uso da propriedade. Estes deveres tem como origem o simples fato da titularidade do domínio o que evidência típica obrigação propter rem, que se verifica quando o titular de um Direito real tem o dever de responder pelos ônus decorrentes do exercício de seu Direito. Neste sentido, ou seja, quanto à responsabilidade por prejuízos causados tem se pronunciado de forma uniforme a jurisprudência do STJ, citando-se entre outros os verendos acórdãos:
Reserva florestal. Novo proprietário. Legitimidade passiva
1 – Em se tratando de reserva florestal legal a responsabilidade por eventual dano ambiental ocorrido nessa faixa é objetiva devendo o proprietário, ao tempo em que conclamado para cumprir a obrigação de reparação ambiental, responder por ela.
2 – O novo adquirente do imóvel é parte legitima para responder ação civil pública que impõe obrigação de fazer consistente no reflorestamento da reserva legal, pois assume a propriedade com ônus restritivo.
(Resp. 926.750/MG Rel. ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 20/9/2007, DJ 4/10/2007, p.223).
Danos Ambientais. Ação Civil Pública. Responsabilidade do Adquirente. Terras Rurais. Recomposição. Matas.
1 – A obrigação de reparação dos danos ambientais é propter rem por isso que a Lei 8.171/91 vigora para todos os proprietários rurais ainda que não sejam eles os responsáveis por eventuais desmatamentos anteriores, máxime porque a referida norma referendou o próprio Código Florestal, Lei 4.771/65 que estabelecia uma limitação administrativa às propriedades rurais, obrigando os seus proprietários a instituírem área de reservas legais de no mínimo 20% de cada propriedade em prol do interesse coletivo. Precedente do STJ. Resp. 343.741/PR Relator ministro Franciulli Netto, DJ de 7/10/2002). (informações obtidas em http/abrampa.jusbrasil.com. br).
Outra questão que já se consagra o posicionamento no STJ é quanto averbação no RGI competente da área consagrada da reserva legal. Importante se anotar que o artigo 16, parágrafo 8º do Código Florestal de 1965, acrescentado pela Medida Provisória 2000.166-01, prescreveu que a reserva legal deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel no registro de imóveis competente que poderá ser providenciada por qualquer pessoa conforme o artigo 217 da Lei de registro público, número 6.015/73.
O professor Paulo Afonso Leme Machado, em seu livro Direito Ambiental Brasileiro (19º edição, 2011, editora Malheiros, fls.847), bem esclarece que as florestas são bens de interesse comum a todos e somos titulares do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, qualquer pessoa pode se dirigir diretamente ao cartório de registro de imóveis e providenciar a averbação da reserva legal, independente de ser ou não proprietário o que também evidente pode ser feito pelo Ministério Público. Facilmente se vê, portanto, o cuidado que o legislador notadamente no código florestal dá a instituição da reserva legal, cuja finalidade maior é o depósito, reserva vegetal de conservação e manutenção da biodiversidade.
Não podemos esquecer que o Direito Real de Propriedade não tem mais o caráter de direito absoluto já que se vincula ao dever de atendimento de sua função social, tendo por finalidade justamente a utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e a preservação do meio ambiente. Note-se por outro lado, em complemento ao acima disposto sobre averbação da reserva legal que a mesma se impõe conforme pacifica jurisprudência do STJ com lastro nos artigos 16 e 44 da lei 4.771/65, haja ou não área florestal ou vegetação nativa na propriedade, como já nos referirmos na última coluna.

Desembargador Sidney Hartung Buarque
Presidente da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, mestre em Direito Civil, presidente do Conselho Consultivo da Escola Superior de Administração Judiciária (Esaj) e professor titular da Emerj.

Fonte: Monitor Mercantil

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