OPINIÃO | A integração entre lavoura, pecuária e floresta

Na última coluna abordamos o tema referente à sistematização verificada nas atividades silvipastoris. Procuramos direcionar nosso artigo para caracterizar formas e meios utilizados visando conciliar produtividade e sustentabilidade. Muito se tem pesquisado de como se procede à agregação do equilíbrio ambiental com o desenvolvimento dos fatores direcionados a produção nas áreas rurais, angariando como finalidade a lucratividade no exercício dessas funções. Vamos acentuar que tem sido uma de nossas metas, a insistência que manifestamos em várias ocasiões em realçar como esta visão progressista pode ser o fator que mais evolui para conservar o homem no campo, participando de maneira continua no desenvolvimento das áreas produtivas. Com esta atuação vai se conseguir que se estanque a acentuada romaria desproporcional e agressiva para os centros urbanos que se tornam alvos da inadequação social de uma excessiva massa populacional sem qualquer recurso e condição de uma digna sobrevivência racional ou qualquer perspectiva de evolução econômica e social.
Cada vez mais percorre-se caminhos, examina-se recursos e tenta-se soluções com o propósito de se tornar economicamente vantajosa tanto a produção agrária quanto a produção pecuária. Deve-se inclusive acentuar que os fatores produtivos relacionados à atividade agropecuária têm como rumo à sustentabilidade perene e benéfica a todos os setores que integram a produção economicamente planejada e dirigida. Poderemos ter uma grande possibilidade de contribuir para a recuperação de áreas degradadas e mal utilizadas. Para isto é fundamental o exercício de um processo de permanente atuação nas áreas desmatadas. Assim atuando quem sabe estas áreas poderão se desenvolver através de uma política de caráter abrangente onde irão participar todos os seguimentos que fazem parte da cadeia de recursos voltados à produtividade?
E nesta linha de raciocínio merece aplausos à lei sancionada recentemente Lei 12.805, de 29 de abril de 2013, instituindo a Política Nacional de Integração Lavoura – Pecuária – Floresta. Esta lei veio a alterar a Lei 8.171, de 17/1/1991, cuja finalidade foi à instalação de uma política agrícola. O prazo de vigência da nova lei é de seis meses a contar da sua publicação pelo que vai entrar em vigor em final de outubro do corrente ano. O novo diploma legal poderá atuar como condutor das disciplinas e dos incentivos a uma efetiva integração no exercício da exploração da lavoura, pecuária e floresta, simultaneamente, em áreas já desmatadas, como alternativa para os monocultivos tradicionais. Quando falamos em monocultivo estamos na verdade dando uma referência às monoculturas, que seriam as plantações de extensa área onde vai ocorrer apenas o cultivo de uma espécie, através dos mesmos padrões e métodos voltados a produção e se utilizando também métodos de controle de pragas e adubação adequada. A nova visão legislativa vai permitir um desenvolvimento de culturas diversificadas na mesma área.
Para uma vantajosa evolução vai nos conduzir o novo texto legal, principalmente na parte técnica, na abordagem precisa e clara de seus objetivos. Como toda a lei que apresenta em seu conteúdo uma visão voltada à defesa ambiental vai servir de alicerce aos seus propósitos através de um minucioso elenco contido em seu artigo 1º, onde de início o legislador vai mitigar o desmatamento provocado pela conversão de área de vegetação nativa em áreas de pastagem ou de lavouras, contribuindo assim para a manutenção das áreas de preservação permanente e de reserva legal. Em seguida vai estimular as atividades de pesquisa, bem como o desenvolvimento e inovação tecnológica e atividades de transferências de tecnologia voltadas para o desenvolvimento para sistema de produção que se integrem entre si, ecológica e economicamente, a pecuária, agricultura e a floresta.
Note-se como o legislador se utiliza de uma linguagem simples mais impositiva com a idéia de ao mesmo tempo controlar o desmatamento, conservar estas áreas e estimular uma produção racional, pretendendo o equilíbrio ecológico e ao mesmo tempo objetivando nesta integração vantagens econômicas no desenvolvimento das áreas rurais. É gratificante podermos extrair de uma lei a intenção de garimpar o desenvolvimento econômico mantendo-se a conservação dos ecossistemas indispensáveis para uma vida saudável para todos.

Desembargador Sidney Hartung Buarque
Presidente da Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, mestre em Direito Civil, presidente do Conselho Consultivo da Escola Superior de Administração Judiciária (Esaj) e professor titular da Emerj.

Fonte: Monitor Mercantil

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