Os débitos decorrentes de operações PESA não inscritos em Dívida Ativa da União e aqueles decorrentes de operações de crédito rural cedidas à União e já inscritas em DAU podem ser liquidados ou renegociados até 30 de junho de 2011.

No primeiro caso, os arts. 1º e 2º da Resolução/CMN 3.950/11 permitem que os mutuários que possuem operações PESA em situação de inadimplência, enquadradas no art. 3º da Lei 11.775/2008, ou seja, aquelas que já possuem bônus previsto na Lei nº 10.437/2002, podem efetuar a liquidação, até 30 de junho de 2011, das parcelas vencidas ou vincendas até essa data, ainda não encaminhadas à Secretaria do Tesouro Nacional, pelas instituições financeiras, para inscrição em Divida Ativa da União (DAU).

As condições são as seguintes:

I – apuração do valor das parcelas de juros vencidas, para efeito de liquidação, nas condições estabelecidas contratualmente para situação de normalidade até a data do vencimento de cada parcela, inclusive com incidência de bônus de adimplemento sobre os encargos financeiros; e

II – aplicação, da data do vencimento de cada parcela até a data de sua efetiva liquidação, dos encargos financeiros pactuados para situação de normalidade, exceto quanto à aplicação do bônus de adimplemento sobre os encargos financeiros.

O art. 3º da Resolução 3.950 garante ainda que os mutuários podem contratar, até 30 de junho de 2011, operação de financiamento para liquidação do valor apurado, a critério do agente financeiro, observadas as seguintes condições, para operações lastreadas em recursos das próprias instituições financeiras ou com risco de crédito da União:

a) fonte de recursos: recursos obrigatórios do crédito rural;

b) risco de crédito: integral da instituição financeira;

c) limite de crédito: valor apurado na forma do inciso I do art. 3º da Lei nº 11.775, de 2008, deduzida a amortização efetuada de, no mínimo, 5% (cinco por cento) daquele valor;

d) prazo: até 4 (quatro) anos, com amortizações livremente pactuadas entre o devedor e o agente financeiro, tendo em conta a periodicidade regular de obtenção de receitas por parte do mutuário;

e) encargos financeiros: as taxas vigentes para operações com recursos obrigatórios do crédito rural;

f) garantias: as usuais do crédito rural.

Já as operações PESA em situação de inadimplência, enquadradas no art. 4º da Lei 11.775/2008, ou seja, aquelas que não possuem bônus previsto na Lei nº 10.437/2002, também podem efetuar a liquidação, até 30 de junho de 2011, das parcelas vencidas e, com isso, habilitarem-se aos citados bônus, a partir de 27 de maio de 2008.

A adesão deve ser feita perante às instituições financeiras responsáveis.

Já as operações de crédito rural cedidas à União e já inscritas em Dívida Ativa até 30/10/2010 também podem ser liquidadas ou renegociadas até 30 de junho de 2011, mas nas condições do art. 8º da Lei 11.775/2008.

Para liquidação, esse dispositivo prevê a concessão de descontos, conforme quadro abaixo

Para a renegociação em 10 (dez) anos, com amortizações em parcelas semestrais ou anuais, corrigidas pela SELIC, a Lei também prevê a concessão de descontos, mas menores:

Para a apuração do saldo devedor, em ambos os casos, devem ser somados os saldos por mutuário na data da renegociação/liquidação, sem a taxa de 20% (vinte por cento) a título do encargo legal.

A adesão a essas modalidades deve ser feita pelos telefones 4003-0494 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800-880-0494 (demais localidades).