OAB vai contestar norma da Fazenda

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) deve entrar ainda nesta semana com uma ação contra o novo regimento interno do Conselho de Contribuintes – estabelecido pela Portaria nº 147, de 28 de junho, do Ministério da Fazenda. O dispositivo atacado é o que impede os conselheiros indicados pelas confederações empresariais de votar em temas nos quais também atuam como advogados na defesa de empresas. A OAB alega que, além de ilegal, o dispositivo inviabiliza o conselho.

O ajuizamento do mandado de segurança foi aprovado na tarde de ontem no plenário do conselho federal da OAB, acolhendo uma proposta encaminhada pela comissão de direito constitucional da OAB paulista. Segundo o relator do processo na OAB federal, Orestes Muniz, o pedido já veio diet pills online praticamente pronto da OAB paulista e deve ser levado ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) nos próximos dias – como se trata de um ato de ministro de Estado, a competência é do tribunal.

De acordo com Muniz, o pedido quer a suspensão apenas da regra de impedimento dos conselheiros. Segundo o entendimento aprovado pelo conselho federal da OAB, a portaria inviabiliza a participação dos conselheiros classistas, o que fere a paridade de participação entre representantes do governo e dos contribuintes. O pedido também alega que o dispositivo deveria ter sido criado por lei.

Segundo o conselheiro da OAB, a portaria “paralisa as atividades do Conselho de Contribuintes, e se fosse levada ao pé da letra, nem mesmo os conselheiros da Receita Federal poderiam participar das sessões”, diz. Isso porque, segundo Muniz, eles também atuam em processos fiscais como auditores da Receita, e ficariam impedidos de lidar com os mesmos cialis drug impotence temas quando vão a julgamento.

Desde que entrou em vigor, a regra tem gerado indignação entre contribuintes e advogados. Por um lado, porque os contribuintes perderiam seus principais quadros no órgão. Por outro lado, porque a regra praticamente suspendeu as atividades do conselho, com diversas câmaras paradas por falta de quórum.

Fonte: Valor Econômico

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