OAB entra na Justiça contra nova norma do cheque especial

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) entrou com uma ação pública na Justiça Federal, nesta quinta-feira, contra as novas regras do cheque especial, imposta pelo Banco Central. A ação vem com um pedido de medida provisória para invalidar o pagamento da tarifa de 0,25% para todos os consumidores cujo limite excede R$ 500,00, regra prevista nas novas normas do cheque especial, que foram trazidas pelo BC e entraram em vigor na segunda-feira.

Além disso, a ação da OAB também pede que os bancos devolvam ou provisionem o total de valores cobrados como tarifa pela disponibilização do cheque especial, com correção monetária e de juros. O órgão já havia enviado um ofício ao Banco Central em 2 de janeiro, solicitando que o presidente da autoridade monetária, Roberto Campos Neto, revogasse as novas normas. Na quarta-feira, o Podemos anunciou que entraria com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a tarifa do cheque especial.

O partido alega que a tarifa afronta o "princípio da ordem econômica" da Constituição Federal.

Fonte: Jornal do Comércio