O Supremo precisa se autodefender

Até o início dos anos 2000, a quantidade de processos que chegava anualmente ao Supremo Tribunal Federal (STF) era avassaladora – cerca de cem mil novos casos por ano. Quase 10 mil processos novos para cada ministro. Fisicamente impossível de julgar. Em 2004, a Emenda Constitucional nº 45 criou a súmula vinculante e repercussão geral para fortalecer a jurisprudência do Supremo e diminuir os recursos. Os novos institutos entraram em funcionamento em 2007. Funcionou.

Os dados do "Supremo em Números", da FGV Direito Rio, mostram queda de 51% de processos chegando à Corte. De 129 mil em 2006 para 63 mil em 2009. Mesmo assim impossível de julgar. Pior.

Essa tendência de queda parece estar sendo revertida. Uma nova lei pode colocar tudo a perder. Em 2010, a Lei nº 12.322, reformando o Código de Processo Civil criou nova porta de acesso ao STF: o Recurso Extraordinário com Agravo (ARE), com a intenção de proteger o Supremo. Evitar desperdício. O recurso extraordinário em vez de subir para o STJ e STF ao mesmo tempo, vai primeiro ao STJ e só depois ao Supremo. Óbvia racionalidade processual. Mas de efeitos colaterais inesperados. O mercado jurídico profissional logo identificou nova porta de acesso ao Supremo. Entrou com força.

Não há cálculo feito sobre o impacto, no STF e no Judiciário, das propostas do novo Código de Processo Civil

Em 2011 foram 23.338 AREs batendo na porta do Supremo. Em 2012 foram 46.320. Aumento de 98% em um ano! A nova porta esta sendo submetida a um "stress test". O número de processos que o Supremo aceita julgar vinha caindo, estabilizando-se em torno de 40 mil em 2009. Em 2012, voltou a subir: 22%. O ARE é um dos responsáveis pela subida.

O estoque de AREs não julgados aumenta. Era menos de 5 mil processos no final de 2011. Será cerca de 45 mil no fim de 2014. O Supremo faz o que pode. Mas não dá conta.

Chegando ao STF, o ARE passa pelo primeiro filtro, o teste da repercussão geral feito pela presidência. Se não é questão nova e nacionalmente relevante, é devolvido. Acontece com 32% dos AREs. 68% passam.

O segundo filtro é feito pelo ministro relator sorteado. Desses, em 67,9% dos casos, os ministros entendem que o processo não deveria nem ter sido submetido a eles e por isso sequer dão uma resposta sobre o mérito da questão. Processos fora do lugar. Provavelmente milhares de mero caráter protelatório ou de má-fé.

Em 27.5% dos casos, eles de fato aceitam julgar, mas mantêm a decisão anterior. Já 0.5% das decisões são de aceitar julgar, mas deixando a avaliação do mérito para depois. As restantes 4.3% de manifestações sobre os AREs tampouco constituem efetivas decisões de mérito: são reconhecimentos de que a matéria está prejudicada ou que as partes fizeram acordo, ou ainda de que o caso deve ficar aguardando outro julgamento para ser avaliado.

Tudo calculado, até junho de 2013, de 43.493 decisões em AREs, menos de 1,5% significaram uma reversão ainda que parcial da decisão recorrida. Ou seja, os números revelam que para os próprios ministros do Supremo, as instâncias inferiores estão fazendo um excelente trabalho. Tem decisões confirmadas. Não se justifica o ARE.

100% dos brasileiros pagam para beneficiar, com o tempo do ministro do Supremo e um quarto e desnecessário julgamento, menos de 1.5% dos recorrentes.

Esses números levantam dois alertas de autodefesa. Primeiro, o Supremo precisa se defender de legislações que, mesmo na melhor das intenções, impõe-lhe custos excessivos. Novos recursos são feitos muitas vezes sem nenhum embasamento estatístico ou analises de custo e de modelos de gerenciamento. Por exemplo, agora. Não há cálculo feito sobre o impacto, no Supremo e no Judiciário, das propostas do novo Código de Processo Civil, que está sendo votado pelo Congresso atualmente. Quanto o novo Código de Processo Civil vai custar ao orçamento público? Será operacionalmente viável? Os AREs não têm sido.

Segundo, sendo inevitável a nova lei, o Supremo tem que ser o mais rigoroso possível em aceitar os processos. Qualquer que seja um novo recurso criado, a cultura recursal do mercado jurídico profissional tende a submetê-lo a stress tests. Se o STF não se proteger, ficará sempre refém da necessidade de orçamentos, máquina burocrática cada vez maior, com lentidão cada vez maior, para decidir cada vez mais igual. Sobre cada vez mais o mesmo.

Ivar A. Hartmann e Joaquim Falcão são professores da FGV Direito Rio

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Fonte: Valor | Por Ivar A. Hartmann e Joaquim Falcão

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