O STJ e o caráter subjetivo da sanção ambiental

Em acórdão publicado em 7 de outubro, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pôs-se a responder à seguinte pergunta: no caso de um acidente ambiental envolvendo o derramamento de óleo por uma empresa transportadora, pode o contratante deste serviço de transporte, pelo simples fato de ser proprietário do material derramado, ser multado pelo órgão ambiental em razão do referido incidente? Resposta da maioria da turma (três votos a dois): não.

Por trás da posição adotada pelo colegiado acumulam-se anos de impasse, tanto na doutrina quanto na jurisprudência brasileira, sobre uma questão-chave para o direito ambiental (e para o direito administrativo sancionador em geral): a natureza da responsabilidade administrativa, se objetiva ou subjetiva – isto é, se prescindível ou não de culpa, que pode abranger tanto a culpa "stricto sensu" (conduta voluntária contrária ao dever de cuidado) quanto o dolo (vontade consciente dirigida à produção do resultado lesivo).

O novo precedente do STJ filia-se à corrente defensora do caráter subjetivo (pró-culpabilidade) da responsabilidade administrativa, diferenciando-a da responsabilidade civil ambiental, cuja natureza objetiva, prevista em lei, é amplamente aceita. Com efeito, segundo o acórdão, "a responsabilidade civil ambiental é objetiva. Porém, tratando-se de responsabilidade administrativa ambiental, o terceiro, proprietário da carga, por não ser o efetivo causador do dano ambiental, responde subjetivamente pela degradação ambiental causada pelo transportador".

A sanção administrativa deve se limitar a quem efetivamente tenha praticado um comportamento ilícito

Em outras palavras, examinando sanção aplicada a um suposto "poluidor indireto" (o proprietário da carga), a 1ª Turma do STJ entendeu que a responsabilidade administrativa ambiental (que, tal como a penal, tem índole punitiva) deve se pautar na conduta culposa do infrator, tendo, assim, natureza subjetiva. Já a responsabilidade civil ambiental (de cunho essencialmente reparatório) independe de culpa, conforme expressamente previsto no artigo 14, parágrafo 1º, da Lei nº 6.938, de 1981, tendo caráter objetivo.

Daí, portanto, a diferença – que já havia sido apontada em 2012 pela 2ª Turma do STJ, no REsp 1.251.697/PR, e é agora reiterada (AgRg no AREsp 62.584/RJ) – entre transgressor (aquele que pratica uma conduta censurável, ilícita e, dessa forma, passível de sanção pelo órgão ambiental, mas que não necessariamente causa dano ao meio ambiente) e poluidor (aquele que, independentemente do grau de reprovação da sua conduta, causa, direta ou indiretamente, dano ambiental e, por conta disto, deve repará-lo, indenizá-lo ou compensá-lo).

Logo, pelo novo precedente do STJ, quem, mesmo agindo com diligência, contribui indiretamente para a produção de um dano ambiental, embora possa ser obrigado a repará-lo integralmente, não deve ser punido pelo órgão ambiental, ante a ausência de conduta culposa.

Essa culpabilidade, ao se formar a partir da vontade ou intenção de um agente, é, por essência, individual, pessoal. Por conseguinte, a sanção administrativa deve se limitar a quem efetivamente tenha praticado um comportamento ilícito. Não se pode estendê-la a terceiros que, mesmo inseridos na cadeia causal que culminou em um dano ambiental, não tenham praticado uma conduta reprovável. Estes, conforme o caso, devem ter sua responsabilidade limitada à esfera civil, objetiva, em que basta a existência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta.

Nesse sentido, segundo o voto-vencedor da ministra Regina Helena Costa, "o terceiro, proprietário da carga transportada, por não ser o efetivo causador do dano ambiental, é responsabilizado subjetivamente pela lesão pelo transportador". Na mesma linha, o ministro Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF da 1ª Região) destacou em seu voto-vista o princípio da intrascendência das penas, enfatizando que "a responsabilidade civil por dano ambiental é subjetivamente mais abrangente do que a responsabilidade administrativa e penal, não admitindo estas últimas que terceiros respondam a título objetivo por ofensas ambientais praticadas por outrem". Acompanhando tais entendimentos, o ministro Napoleão Nunes Maia Filho formou a maioria no caso em questão.

Com este acórdão, tanto a 1ª quanto a 2ª Turmas (que compõem a 1ª Seção do STJ, responsável pelo exame, no plano infraconstitucional, de questões de direito público, incluindo ambiental) passam a ter precedentes que, de forma expressa e categórica, reconhecem o caráter subjetivo da responsabilidade administrativa ambiental, podendo influenciar outros casos análogos, em todo o território nacional, não só na esfera judicial, como também na administrativa.

Guilherme Leal, Alexandre Abby e Carla Milioni são sócios do escritório Lobo & Ibeas

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Por Guilherme Leal, Alexandre Abby e Carla Milioni
Fonte : Valor

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