O Sistema S pede socorro!

Um país que quer se desenvolver economicamente e atingir um alto padrão de justiça social precisa fortalecer seu sistema empresarial e negocial, baseando-se, para tanto, no incentivo educacional e na segurança jurídica das relações institucionais.

A falta de previsibilidade, seja no âmbito negocial, político ou administrativo, incide na quebra da continuidade de programas e diretrizes essenciais para a evolução da nação, acarretando, via de consequência, total descrédito nas relações jurídicas estatais.

Criou-se, no Brasil, o mau hábito de se alterar estruturas e regras, historicamente, consolidadas e que vêm funcionando bem há décadas, apenas, e, tão somente, de acordo com a vontade e conveniência de alguns dirigentes (muitas vezes, burocratas sem experiência técnica ou políticos comissionados sem qualquer compromisso com a qualidade e desenvolvimento do serviço público a ser prestado).

Há certamente outras possibilidades para se aumentar a receita e diminuir a despesa do Estado

É razoável que o poder público foque seus interesses no desenvolvimento de estratégias lógicas e racionais para alcance de metas definidas e que tenham sua efetividade concluída a médio e longo prazo. O objetivo, por óbvio, tem de ser o interesse social, sobrepondo-se, inclusive, ao interesse momentâneo do Estado.

É evidente que uma pátria que pretende ser educadora, jamais, pode se olvidar de seus basilares princípios estruturados no ensino e no implemento da cidadania. Incentivar a preparação e melhoria de qualidade do exercício laboral é uma função inerente e essencial para prosperidade num futuro próximo.

Neste diapasão, com inteira razão o dr. Luís Eulálio de Bueno Vidigal Filho manifestou-se em 18 de outubro com artigo intitulado: "O Golpe do Estado no Sistema S". Nele, o presidente emérito da Fiesp e do Ciesp e ex-diretor do Sesi do Senai-SP critica a irracional proposta de confisco de mais de 30% da receita compulsória das instituições do sistema S.

Diz: "É um desatino. Um ato de desespero semelhante a um abraço de afogado, que ao tentar salvar-se leva ao fundo o próprio salvador". Segundo veiculado pela imprensa, seria aquela, ou algo semelhante, uma proposta, no sentido de que, em última análise, poder-se-ia desviar parte da receita das entidades "S", para algum caixa do governo federal.

Não resta dúvida de que em tempos de crises é preciso medidas de austeridade. Entretanto os setores sociais vitais devem ser preservados.

É o caso do Serviço Social do Comércio (Sesc) e Serviço Nacional de Aprendizado Comercial (Senac), Serviço Social da Indústria (Sesi) e Serviço Nacional de Aprendizado Industrial (Senai), que respondem desde a década de 40 por uma ampla gama assistencial, educacional e cultural importantíssima.

No pós-guerra, lideranças empresariais reuniram-se e fizeram um pacto no sentido de que os próprios empregadores, da indústria, comércio e serviços, criariam, por sua conta, serviços sociais autônomos, para formação e aprimoramento técnico e profissional dos seus empregados e, ainda, para lhes criar condições de lazer, bem-estar, cultura, saúde. Nasciam o Sesi e o Senai, o Sesc e Senac declaradamente vinculados ao sistema sindical, com aqueles objetivos. O Estado limitou-se a editar decretos-leis, para estabelecer e garantir a compulsoriedade das contribuições que os empresários passariam a pagar.

As entidades, criadas com natureza jurídica privada, têm seu custeio, em sua totalidade, suportada pelas contribuições dos empregadores. Nenhum aporte, nenhum subsídio, da parte do Estado. Cresceram, desenvolveram-se e vêm até hoje sob a administração dos seus representantes, cumprindo o seu papel.

O Sesi na área do ensino e cultura, com empreendimentos de grande monta, salientando-se, como exemplo, a criação e funcionamento da terceira maior rede de ensino particular do país. O Senai, no propiciar, de incontáveis formas, o aprendizado e treinamento para os industriários.

O Sesc, com notória atuação cultural em seu sentido mais amplo, coloca à disposição dos comerciários e de suas famílias, e da própria coletividade, diuturnamente, um leque enorme de atividades, em suas unidades, verdadeiros clubes dos empregados do comércio e serviços. Esportes, lazer, cursos, saúde, shows, teatros, piscinas que recebem milhares de comerciários e suas famílias.

Em uma época de desemprego não podemos abrir mão de qualificação profissionalizante. A Constituição determina que o Estado seja planejador e fomentador da atividade econômica, e de estruturas e medidas para satisfação dos direitos sociais.

Não pode o Estado sinalizar por décadas em uma direção e do dia para a noite, cortar uma política desenvolvida por milhares de empresas causando a desorganização de todo o sistema "S" que cumpre uma função social inegável.

Os impostos e toda a atividade de tributação, em uma democracia social, devem ser graduados de modo a não incidir sobre as fontes produtoras de riqueza dos contribuintes. O Estado tem o dever de apresentar soluções alternativas que gravem outros setores da economia nacional, deixando àqueles com vocação social isentos de tributação confiscatória que inviabilizem o cumprimento de sua nobre função social e educacional.

Esperemos que não seja necessário bater às portas do congestionado Judiciário para, uma vez mais, ver declarada a inconstitucionalidade das cargas fiscais excessivas ou arbitrárias, que violem os princípios e garantias constitucionais.

Esperemos que o governo, as autoridades financeiras e econômicas do país não golpeiem o "Sistema S". Há certamente muitas outras possibilidades para se aumentar a receita e diminuir a despesa do Estado neste momento de crise econômica e política.

Marcelo Figueiredo e Armando Rovai são, respectivamente, advogado, livre docente da PUC-SP e professor associado de direito constitucional da PUC-SP; doutor pela PUC-SP, professor de direito comercial da Universidade Mackenzie e da PUC-SP

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por Marcelo Figueiredo e Armando Rovai

Fonte : Valor

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