O que consta na emenda coletiva

Fonte: Correio do Povo

Ampliação do programa para conversão de multas por crime ambiental em serviços de recuperação. Pelo texto inicial, o benefício valeria para os agricultores familiares autuados até 2008. Na emenda, a conversão passa a alcançar todas as propriedades.
Quanto às Áreas de Preservação Permanente (APP), a emenda assegura a todas as propriedades rurais a manutenção de atividades em margens de rios consolidadas até 2008, sendo obrigatória, para rios de até dez metros de largura, a recomposição de faixas de vegetação de no mínimo 15 metros, a contar do leito regular.
Para rios mais largos, a emenda estabelece que os imóveis de até quatro módulos fiscais devem recompor faixas de matas correspondentes à metade da largura do rio, variando de um mínimo de 30 metros e máximo de 100 metros, não excedendo os percentuais definidos para áreas de reserva legal.
Para propriedades maiores que quatro módulos fiscais com áreas consolidadas nas margens de rios, a emenda estabelece que os conselhos estaduais de meio ambiente estabelecerão as dimensões mínimas obrigatórias de matas ciliares, também respeitando o limite correspondente à metade da largura do rio (mínimo de 30 metros e máximo de 100 metros).
Aceitação de atividades consolidadas no entorno das nascentes e olhos d”água, sendo obrigatória a recomposição da vegetação em raio de 30 metros.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *