O novo CPC e seus três vértices

Dizer que o novo Código de Processo Civil (CPC) irá modificar por completo o cenário do Judiciário é, sem dúvida, uma demasia, justificada somente por excesso de otimismo, de ingenuidade, ou de ambos. Um sistema abarrotado por 100 milhões de processos, operado por advogados, servidores e juízes de diferentes formações e culturas, e com carências estruturais comuns ao deteriorado serviço público brasileiro, não pode como num passe de mágica se transformar em exemplo de efetividade.

Essa constatação, contudo, não pode levar ao extremo oposto, que é descartar por completo a possibilidade de a nova legislação auxiliar na recuperação, ainda que lenta e gradual, do sistema estatal de resolução de conflitos.

Se é certo que novas leis têm sempre maior chance de êxito quando refletem uma cultura já sedimentada na sociedade, é também verdade que mudanças culturais podem, sim, ser estimuladas por novas leis.

Impossível será imprimir qualidade e efetividade das decisões se não houver substancial redução da massa de processos

O novo CPC apresenta um projeto claro, estruturado em três vértices, para combater os problemas que assolam o processo judicial. Sem a compreensão e aceitação dessas diretrizes centrais, as chances de frustrarem-se seus defensores e regozijarem-se seus críticos ferrenhos são enormes.

O primeiro vértice é o estímulo aos meios de resolução alternativa de conflitos. A arbitragem ganha força com a reafirmação da competência do árbitro e com a criação do instituto da carta arbitral. Conciliação e mediação passam a ser técnicas adotadas obrigatoriamente antes mesmo da apresentação de defesa pelo réu, preferencialmente por intermédio de profissionais treinados e em caráter de confidencialidade, estimulando as partes a expor seus limites sem o constrangimento de fazê-lo perante o juiz que analisará o mérito da causa. A mensagem: nem todo o conflito exige uma solução judicial.

O segundo vértice é o dos julgamentos concentrados e do respeito aos precedentes. A partir da constatação de que nem todos os processos exigem um julgamento artesanal e individualizado, bem como de que milhões de causas em todo o país são absolutamente repetitivas, o novo CPC cria o incidente de resolução de demandas repetitivas, fortalece o incidente de assunção de competência e a sistemática da repercussão geral, além de unificar a sistemática de recursos repetitivos ao STJ e ao STF. E, mais importante, dá eficácia vinculante aos precedentes e à jurisprudência dos tribunais. Tais medidas têm como objetivo mitigar consideravelmente os efeitos nefastos que a massificação produz no funcionamento da máquina judiciária, permitindo que aqueles processos que realmente contêm particularidades que os diferenciem de outros possam ter um real julgamento, e não um simulacro de julgamento em meio ao tsunami de demandas que assola o Judiciário. Além disso, promove-se a segurança jurídica, tratando-se de forma isonômica jurisdicionados que estão na mesma situação, diferentemente do que ocorre hoje, em que causas idênticas são julgadas de modo discrepante não só em diferentes regiões do país, como muitas vezes dentro de um mesmo tribunal. A mensagem: um processo industrial no julgamento de causas idênticas, como todo o processo industrial, visa ao aperfeiçoamento do produto final. Quem disso dúvida acompanhe a evolução da indústria automobilística a partir das ideias de Henry Ford.

O terceiro vértice é o da qualidade e efetividade das decisões. O novo código traz regras importantes que tendem a qualificar as decisões judiciais e torná-las mais efetivas, como o princípio da não surpresa, que exige do juiz o diálogo prévio com as partes sobre as teses a serem adotadas em suas decisões, o fortalecimento do dever de fundamentação, o dever de saneamento real e não proforma do processo, o dever de contraditório na dinamização do ônus da prova ou na desconsideração da personalidade jurídica, dentre outros. Ao lado de tais medidas, tem-se a ampliação da tutela da evidência, a racionalização da sistemática recursal, assim como a proibição da indigitada jurisprudência defensiva, relativizando-se os requisitos formais para a prática de atos processuais. A mensagem: o diálogo processual deve ser real e o foco do Judiciário não deve ser a quantidade, mas, sim, a qualidade de suas decisões, revelada pela justiça da decisão, que somente é possível quando justo for também o processo.

O sistema criado pelo novo CPC, contudo, não para em pé sem seus três vértices sendo aplicados de modo tenaz e responsável. Investir em meios alternativos de resolução de conflitos apenas para escapar de um processo judicial falido, abandonando-o, somente irá transportar para aqueles ambientes as mazelas deste. Apostar apenas nos julgamentos concentrados e na industrialização da solução de conflitos significará jogar na vala comum processos que exigiriam uma atenção especial e, como já dito, artesanal. Por fim, impossível será imprimir a qualidade e a efetividade das decisões na forma pretendida pelo código se não houver uma substancial redução da massa de processos, o que somente se dará com a observância dos dois vértices anteriores.

Guilherme Rizzo Amaral é doutor em direito e sócio de Souto, Correa, Cesa, Lummertz & Amaral Advogados

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Fonte: Valor | Por Guilherme Rizzo Amaral

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