O novo CPC e os departamentos jurídicos

Desde a apresentação da primeira versão do anteprojeto do novo Código de Processo Civil (CPC), muito se discute acerca dos impactos que as alterações causariam, especialmente na rotina de escritórios de advocacia.

No entanto, após a promulgação da Lei nº 13.105/15, a discussão se estendeu para outros contextos nos quais, até então, o procedimento não implicava considerável cautela ou estudo estratégico de gestão, como ocorre no caso dos departamentos jurídicos de empresas, nos quais muitas vezes vê-se a intermediação entre os demais departamentos internos e os escritórios prestadores de serviços, de modo a facilitar o fluxo de informações.

A reflexão teve origem na mudança de cultura implícita, já que aparentemente o legislador procurou afastar o legalismo burocrático e tornar o procedimento uma forma de buscar a efetividade do direito.

O novo CPC aumentará os custos com o contencioso, de modo que deverão ser revistas estratégias de procrastinação

Nessa toada, o novo CPC é norteado pelo princípio da cooperação – não só entre as partes, mas com participação efetiva do juiz e, por consequência, dos prestadores de serviços.

Com isso, o novo CPC visa aproximar o juiz da verdade real, incentivando o diálogo para o contraditório participativo, isto é, o juiz pode e deve convocar as partes para entender as razões de e/ou esclarecer a dispensabilidade de determinadas provas, p.e., em vez de seguir à risca o procedimento geral e a realização de atos dispensáveis à tutela do direito.

Por essa razão, são previstas diversas formas de reduzir os conflitos de interesse no litígio, essencialmente por meio de negócios jurídicos processuais, nos quais é possibilitado às partes ajustar o procedimento que será aplicado entre elas diante de demanda judicial, por meio de convenções sobre o procedimento em diversos aspectos: honorários advocatícios e periciais, regras de distribuição do ônus da prova, dentre outros que poderão alterar de forma relevante o resultado do litígio, já que as disposições, inicialmente contratuais, serão aplicadas no âmbito processual.

Em razão das relevantes alterações de procedimento e de ideologia, gestores jurídicos de empresas destacam as frentes que deverão ser revistas internamente pelas empresas e pelos escritórios terceirizados.

Diante dos novos institutos como a tutela de evidência, ônus dinâmico de produção da prova etc, as empresas deverão rever e adaptar seus processos internos de armazenamento de documentos e informações. Os escritórios, por sua vez, deverão analisar os documentos e informações essenciais, para evitar diligências sem utilidade ao êxito ou à redução de riscos na demanda judicial.

Além disso, empresa e escritório deverão acompanhar o trâmite e resultados de demandas repetitivas, para aperfeiçoar as estratégias adotadas.

A gestão de contratos é destacada como em dois aspectos: no âmbito preventivo, deve haver a integração entre as áreas de contratos e contencioso, para que a redução de demandas judiciais seja efetiva e, no âmbito processual, é indispensável a análise estratégico-preventiva, já que, especialmente nos casos de negócios jurídicos processuais (essencialmente contratuais) haverá impactos no procedimento judicial, de modo que os contratos devem contar com a assessoria dos profissionais do contencioso.

A mudança dos paradigmas de cultura nos processos internos e estratégias adotadas é o aspecto mais importante da adaptação, já que, principalmente do ponto de vista econômico, o novo CPC implicará no aumento dos custos com o contencioso (multa aplicada por litigância de má-fé, honorários advocatícios em diversas fases, etc), de modo que deverão ser revistas estratégias procrastinatórias, não vantajosas mesmo para a prorrogação de despesas.

Diante de todas as alterações, é necessária a reanálise de critérios de contingenciamento, não só quanto aos custos absolutos – pagamento de condenação, despesas e honorários advocatícios -, mas também quanto à dinâmica de provisão, para empresas que provisionam o prazo para provável desembolso, já que a expectativa é de que seja reduzido o tempo de tramitação de processos.

Destaca-se também a importante análise de viabilidade de política de acordos, de modo a otimizar a solução extrajudicial de litígios ou, ao menos, reduzir o tempo de duração dos processos.

De um modo geral, o cenário é de maior segurança jurídica e de redução de atuação protelatória, o que, embora possa implicar no aumento orçamentário das empresas no curto prazo, no longo possibilitará a análise estratégica de forma mais efetiva e, por consequência, resultará na redução das referidas despesas, tidas atualmente como mera contingência.

Em suma, a questão mais importante é a modernização da cultura jurídico-empresarial atual, tanto no plano corporativo como nos escritórios, e a necessidade de aproximação cada vez mais entre os advogados prestadores de serviços e o jurídico interno das empresas, da forma mais transparente possível, pois toda e qualquer informação/recomendação prestada de forma abstrata ou equivocada implicará em prejuízo financeiro considerável.

Isabela Moraes é advogada do escritório De Vivo, Whitaker e Castro Advogados e pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Escola Paulista de Direito

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por Isabela Moraes
Fonte : Valor

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