O direito (judicial) de retirada

CC0 Creative Commons / pixabay

O Código de Processo Civil de 2015 disciplinou, de forma inédita, o procedimento de resolução da sociedade em relação ao sócio, comumente apelidado e agora assim denominado pela lei processual de "dissolução parcial de sociedade".

Em que pese o procedimento ser de grande auxílio para as controvérsias societárias que, até então, eram resolvidas com amparo em jurisprudência e até mesmo analogia de procedimentos em legislações processuais pretéritas (tais como o antigo procedimento de dissolução total previsto no CPC de 1939), questão que não foi suficientemente tratada na nova legislação refere-se à data base no exercício de retirada de sócio.

É certo que o art. 605, inciso II, estabelece que a data do desligamento do sócio, no exercício de retirada, será o sexagésimo dia seguinte ao do recebimento da notificação de desligamento, pela sociedade.

O fato de não se discutir o mérito da quebra de relação, não significa não existir fundamento fático para o rompimento

Tal situação é amparada naquilo que se estabelece no art. 1.029 do Código Civil. Neste dispositivo, permite-se, nas sociedades contratas por prazo indeterminado, a chamada "denuncia vazia", isto é, o desligamento do vínculo societário, sem qualquer necessidade de comprovação de motivos justos, em compasso assim com o principio constitucional da livre associação e do brocardo de que "ninguém é obrigado a manter-se associado eternamente".

O fato de se permitir, de forma até majoritária, a utilização do mecanismo de notificação extrajudicial previsto no art. 1.029, para exteriorizar o direito de retirada, principalmente às sociedades limitadas, não significa, no entanto, que seja esta a única hipótese de rompimento. Isto é, possível ao sócio infeliz na sua condição, requerer o seu desligamento sem que se utilize, inicialmente de uma notificação extrajudicial, nos termos do art. 1.029.

O acesso ao Judiciário não pode ficar restrito ao cumprimento desta formalidade, sob pena de ofensa ao direito constitucional de acesso ao provimento jurisdicional. Sendo assim, poderia o sócio insatisfeito com a relação societária, ajuizar diretamente a ação de dissolução parcial pretendendo o seu desligamento formal da sociedade e a apuração dos haveres. A jurisprudência, há muito já contempla essa hipótese. Neste caso, a fundamentação é a quebra de "affectio societatis". Ou seja, não se estaria rompendo o vinculo societário por simples denúncia vazia mas sim por um motivo que, estaria sendo exteriorizado ainda que não aprofundado pela cognição, que a própria jurisprudência reconheceu como quebra de affectio societatis.

O fato de não se discutir o mérito desta quebra de relação, não significa que não exista um fundamento fático (e as vezes até jurídico) para o seu rompimento. Ou seja, existe a necessidade de afirmar que o motivo do rompimento é sim uma quebra de affectio societatis. Hipótese distinta daquela que consta no art. 1.029, quando o próprio legislador exonerou o sócio de dizer o motivo. A situação de litigiosidade, neste caso de quebra de affectio societatis já é tão grande que uma notificação, nos termos do art. 1.029, serviria, tão somente, para troca de farpas ainda mais acaloradas e inúteis a resolução patrimonial que se avizinha.

Neste caso, resolvendo o sócio ajuizar uma ação de dissolução parcial por quebra de affectio societatis, sem antes notificar extrajudicialmente, qual deveria ser a data-base para definição do seu desligamento? A sentença, neste caso permanece sim com sua natureza declaratória, tendo em vista que já reconhecido que a quebra da affectio societatis é sim argumento para a resolução do vínculo, sem a necessidade de se perquirir o motivo fático ou jurídico deste rompimento. Portanto, se se reconhece que isto basta para o rompimento, seria de todo inútil ao litigante esperar o trânsito em julgado deste reconhecimento, devendo, pois, os efeitos da sentença retroagir.

O art 605 do CPC não responde a hipótese, pelo qual deve ser utilizada ainda a posicionamento do STJ, apesar de anterior a vigência do CPC. Tendo em vista a omissão legislativa atual sobre o assunto e até como prestígio aos entendimentos jurisprudenciais dos tribunais superiores, devem os magistrados, considerar a data-base como sendo a do ajuizamento da ação, ou seja, data em que publicamente (vez que manifestada em processo judicial) o sócio manifestou a sua intenção em se retirar da sociedade (vide REsp 646221/PR).

Por fim, não deve situar a hipótese no inciso IV do art. 605 do CPC que define o trânsito em julgado da decisão, uma vez que taxativamente se aplica para casos de sociedade com prazo determinado (quando a comprovação de um motivo sempre foi necessária para o rompimento) e exclusão judicial de sócio (quando a comprovação de falta grave sempre foi necessária para a resolução).

Ademais, dizer que alguém que se socorre ao Judiciário porque não possui mais a afeição de se relacionar com outro, deve assim permanecer preso àquela pessoa até o trânsito em julgado de uma decisão, é exigir dos sócios um sacerdócio religioso já ultrapassado inclusive em casos de rompimento de relações conjugais. Como sempre se está falando em patrimônio e neste item, todos concordam com a necessidade de uma segurança jurídica, ou ao menos, de um conceito razoavelmente justo.

Scilio Faver é advogado, professor, especializado em direito empresarial e sócio do escritório Vieira de Castro, Mansur & Faver advogados.

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por Scilio Faver

Fonte : Valor