O conceito regulatório de reputação ilibada

A Resolução nº 3.041, do Conselho Monetário Nacional (CMN), estabelece condições para o exercício de cargos estatutários de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil (BC) e, em seu artigo 2º, inciso I, refere como uma das condições ter "reputação ilibada". Daí emerge o questionamento com algum grau de perplexidade: o que é uma reputação ilibada? Trata-se de um "conceito jurídico indeterminado" ou de um "termo semanticamente vago", para usarmos definições bem abrangentes? Na verdade significa que, dentro desse rótulo, cabem muitas definições.

Para inviabilizar o exercício das funções de dirigente de instituição financeira exposta ao BC, cuida-se de restringir, em tese, o direito fundamental ao exercício de relevantes cargos e à liberdade de trabalho. Em tal contexto, é premissa básica que não se poderia adotar, em hipótese alguma, uma interpretação demasiado larga de "reputação ilibada", sob pena de abrirmos campo ao arbítrio do Poder Público.

Por certo estão excluídas da esfera conceitual de reputação ilibada as questões atinentes à vida privada das pessoas. Também devem ser excluídos temas referentes às áreas não vinculadas ao sistema financeiro nacional, ainda que guardem repercussões em processos judiciais, desde que não afetem direitos ao exercício de funções públicas. Então, que tipo de controle preventivo poderia exercer o gestor do BC?

De acordo com o Parecer Deorf/Cofi2-2011/7084, colhe-se que "consoante reiteradas orientações apresentadas pela Procuradoria-Geral, cabe ao Deorf avaliar as especificidades das imputações que pesam contra os candidatos a membros de órgãos estatutários de instituições financeiras, fazendo um julgamento acerca da natureza, gravidade e potencial lesivo de tais fatores, e, principalmente, de sua influência sobre o requisito de reputação ilibada, cujo atendimento é condição básica para a aprovação de tais candidatos, na forma do artigo 2º da Resolução nº 3.041, de 2002".

O mero desencadeamento de um processo com imputação de infração grave contra alguém seria causa de enquadramento na aludida resolução do CMN? Pensamos que tal espécie de enquadramento seria inviável. Ainda que a intenção da normativa seja, de fato, garantir mecanismo cautelar de prevenção, sabidamente um enquadramento automático resultaria inadmissível, por ferir o princípio da presunção de inocência.

A aplicação desse princípio no direito administrativo vem sendo reconhecida amplamente pela jurisprudência dos tribunais superiores pátrios. O Supremo Tribunal Federal já deixou delineada a conexão do princípio da presunção de inocência com um conjunto de direitos fundamentais consagrados em declarações internacionais de direitos humanos incorporadas ao sistema interno pátrio e liberdades fundamentais, tanto de caráter regional quanto de natureza global, com transcendência para muito além do direito processual penal.

A função do processo é apurar os fatos, jamais antecipar penas

Uma intimação ou mesmo um processo que contenha imputação de infração de natureza grave não significa, por si só, que o órgão acusatório tenha razão. Aliás, caberia um estudo estatístico sobre quantos processos ou intimações que inicialmente continham imputações de infrações de natureza grave foram arquivados ou desclassificados. A função do processo, em alguma medida, é apurar os fatos, jamais antecipar penas.

Antecipar a penalidade, por meio do "veto" ao nome de quem sofre um processo, é incompatível com a presunção de inocência. Nem mesmo a Lei Complementar nº 135 (Ficha Limpa), de 2010, foi tão longe, pois exigiu decisão final de um órgão colegiado para extirpar da vida pública quem fosse condenado. Assim sendo, no pior cenário, poder-se-ia interpretar o dispositivo da mencionada resolução como uma espécie de "prisão preventiva" às avessas, sempre a exigir fundamentação concreta, específica e farta, para demonstrar que a pessoa indicada não teria reputação ilibada para exercer aquelas funções, por traduzir uma ameaça ao sistema financeiro nacional como um todo, jamais de modo automático, simplesmente por responder a um processo em abstrato.

Parece-nos, no entanto, que resulta viável interpretar esse comando normativo em total confronto com o disposto no artigo 5º, LVII, da Constituição de 1988. Nesse contexto, somente seria admissível excluir quem estivesse condenado por órgão colegiado, na esteira, aliás, da própria previsão da Lei Complementar nº 135, que balizou corretamente tema análogo, para cargos eletivos. Uma construção hermenêutica nessa direção há de ser alargada em sintonia com o princípio da interdependência das instâncias.

Nos casos em que houver escândalos no sistema financeiro nacional, obviamente, os envolvidos não deveriam, eticamente, ser indicados para outros cargos, pela própria responsabilidade das instituições perante o órgão regulador. Há mecanismos que permitem controles paralelos, como as normas penais ou a celeridade do sistema punitivo como um todo e as penas efetivamente impostas.

O exercício de cargos desse porte não pode, todavia, sujeitar-se ao espaço excessivamente discricionário das autoridades públicas, até para evitar relações espúrias no setor. Se as indicações ficarem submetidas ao crivo arbitrário de funcionários públicos, no manejo de conceitos extremamente abertos – como o é esse da reputação ilibada – corre-se o risco de erosão do próprio sistema em suas bases normativas, éticas e funcionais.

Fonte: Valor | Por Fábio Medina Osório

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