O Brasil novamente se afasta da OCDE

A regras de preços de transferência buscam controlar, para fins fiscais, os preços praticados em operações entre pessoas vinculadas que estejam em países diferentes. Trata-se de uma forma de evitar que a prática de preços diferentes daqueles que se praticam no mercado possam levar a uma redução indevida de tributos. Daí porque se diz que o escopo de tais regras é aferir o "valor de mercado" do bem, serviço ou direito que está sendo negociado.

Desde que foram criadas, em 1996, as regras brasileiras de preços de transferência foram alvo de pesadas críticas, no Brasil e no exterior, por se distanciarem do padrão internacional praticado em outros países e preconizado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).

Entretanto, conforme os anos foram passando, sem que diminuíssem os debates, contribuintes e Fisco se habituaram à aplicação das regras brasileiras e passaram a reconhecer nelas importantes traços de simplificação e objetividade, que não eram vistos na legislação de outros países, os quais ainda contavam com alto grau de subjetividade na árdua busca das chamadas condições "arm’s length" ou condições de mercado, base de aferição da adequação dos preços de transferência.

Com as alterações do preço de transferência, o Brasil limitou, e muito, a aplicação das regras de salvaguardas

Nesse aspecto, as regras "safe harbors", também chamadas de salvaguardas, são de particular relevância para conferir à legislação brasileira esses traços distintivos de objetividade. São conhecidos como safe harbors o conjunto de determinadas condições que, caso atingidas pelo contribuinte, dispensam ou facilitam a comprovação da adequação dos preços de transferência praticados em relações comerciais internacionais entre empresas de um mesmo grupo. Vale lembrar que, como medidas de simplificação, os safe harbors auxiliam também o Fisco, na medida em que diminuem a abrangência das fiscalizações, permitindo que o trabalho das autoridades fiscais se concentre em questões que mereçam investigação mais profunda.

O mais conhecido e utilizado dos safe harbors é aquele que permite a dispensa de comprovação de adequação dos preços de transferência nas exportações, de maneira individualizada, desde que o contribuinte demonstre ter atingido um nível mínimo de lucratividade. Esse nível, que até 2012 era de 5%, garante que o contribuinte, no conjunto das operações de exportação para empresas vinculadas, aufira lucro tributável no país, um dos objetivos das regras de preços de transferência.

Porém, após mais de dez anos sem alterações substanciais, no fim de 2012, a legislação brasileira de preços de transferência sofreu significativas mudanças introduzidas pela Lei nº 12.715. A principal alteração nas regras de safe harbor diz respeito ao aumento do nível mínimo de lucratividade exigido para que o contribuinte possa comprovar a adequação dos preços de transferência nas exportações, que passou de 5% para 10%. Além disso, passou-se a exigir também que a receita líquida das exportações para pessoas vinculadas não ultrapasse 20% do total da receita de exportações. Essa alteração fez com que grande parte das empresas brasileiras que utilizavam esse safe harbor, a partir de 2013 não possam mais utilizá-lo.

Com as mencionadas alterações, o Brasil limitou, e muito, a aplicação das regras de safe harbor, o que traz várias desvantagens e, a princípio, nenhuma vantagem. Além da simplificação do cumprimento de regras de preços de transferência, particularmente no caso das exportações, a aplicação do safe harbors representa claro incentivo à atividade, o que se coaduna com o conjunto das regras brasileiras que, em várias oportunidades, é claramente favorável aos exportadores.

No caminho contrário, a OCDE, que sempre foi receosa da busca da objetividade, possuía um histórico de críticas e restrições à aplicação das regras de safe harbor. Em muitas oportunidades o órgão se manifestou no sentido de que, apesar das inegáveis vantagens de simplificação da aplicação dos métodos de preços de transferência, o prejuízo com a utilização das regras de safe harbor era superior aos seus benefícios.

As críticas baseavam-se no entendimento de que regras de safe harbor, adotadas de maneira unilateral, afetariam as receitas dos países que as adotassem. Além disso, tais regras seriam incompatíveis com o princípio arm’s length.

No entanto, a necessidade de mitigar a subjetividade das regras de preços de transferência em nome de torná-las mais facilmente aplicáveis levou a OCDE a publicar, em junho de 2012, o trabalho "Proposed Revision of the Section on Safe Harbours in Chapter IV of OCDE Transfer Pricing Guidelines" onde propõe uma revisão dos seus entendimentos relacionados a regras de safe harbor. O documento reconhece que, em algumas situações menos complexas, as regras de safe harbor podem se mostrar como uma saída viável para aliviar a demora e os custos das operações de preços de transferência.

Não se sabe a razão de o Brasil ter endurecido suas regras de safe harbour, tampouco se a OCDE continuará a perseguir uma linha mais permissiva a tais regras. Certo é que, justamente quando a OCDE pareceu caminhar em direção a um caminho que o Brasil segue desde 1996, com a utilização de safe harbors, o Brasil volta a se afastar das sugestões da OCDE, tornando nossas regras ainda mais rígidas.

Alexandre Siciliano Borges é sócio do Lobo & de Rizzo Advogados

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Fonte: Valor | Por Alexandre Siciliano Borges

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