Nulidade de aval prestado em cédulas de crédito rural

credito rural

Existe um número considerável de produtores rurais que efetuaram, num passado recente, operações de crédito rural lastreadas nas chamadas Cédulas de Crédito Rural. Muitas destas operações deram origem às milhares de operações de securitização previstas na legislação.
Ocorre que nestes títulos de crédito as instituições financeiras, além da garantia real (hipotecária ou pignoratícia), exigiam a participação de um avalista.
Assim, muitas pessoas físicas, produtores rurais ou não, acabaram sofrendo execução em razão de aval prestado nestas cambiais. Boa parte acabou por pagar a dívida enquanto uma parcela considerável sofreu processo de execução e/ou acabou aderindo à securitização também.
Acontece que tais avais, quando prestados por pessoas físicas não beneficiárias do crédito concedido, são nulos, segundo recentíssima interpretação do Superior Tribunal de Justiça, corte que detém a última palavra para tradução da legislação infra constitucional.
De acordo com o STJ o Decreto Lei n° 167/1967 que regulamenta estas cédulas contém previsão expressa acerca da nulidade do aval prestado por terceiro não beneficiário do crédito:
Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.

§ 2º É nulo o aval dado em Nota Promissória Rural ou Duplicata Rural, salvo quando dado pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente ou por outras pessoas jurídicas. (Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979)
§ 3º Também são nulas quaisquer outras garantias, reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, por esta ou por outras pessoas jurídicas. (Incluído pela Lei nº 6.754, de 17.12.1979)
Pois bem, até o apontado julgamento pelo STJ havia precedentes divergentes acerca da aplicabilidade das vedações contidas na lei no tocante ao aval dado por terceiro: seriam aplicáveis somente às Notas Promissórias e Duplicatas Rurais ou a vedação abrangeria também as Cédulas de Crédito Rural?
Contudo, a polêmica foi pacificada com o julgamento do mencionado Recurso Especial n° 1353244/MS que, ratificando a posição do Tribunal de Justiça de MS, entendeu pela extensão da aplicação da norma às Cédulas Rurais: “RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL EMITIDA POR PESSOA FÍSICA. AVAL. GARANTIA PRESTADA POR TERCEIRO. NULIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 60, §3º, DO DECRETO-LEI N.º 167/67. 1.- É nulo o aval prestado por terceiro, pessoa física, em Cédula de Crédito Rural emitida também por pessoa física, nos termos do disposto no art. 60, § 3º, do Decreto-Lei n. 167/67. Precedente da Terceira Turma. 2.- Recurso Especial improvido. (REsp 1353244/MS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 10/06/2013)”
No julgamento, cuja leitura recomendável é verdadeira aula sobre o tema, o relator, E. Ministro Sidnei Beneti, foi minucioso ao tratar da questão e concluiu: “…Assim, o avalista na presente hipótese está inserido no § 3º da referida norma, que trata da nulidade de “quaisquer outras garantias” reais ou pessoais, salvo quando prestadas pelas pessoas físicas participantes da empresa emitente, pela própria empresa ou por outras pessoas jurídicas… Portanto, no caso, como bem decidiu o Acórdão, é nulo o aval prestado por terceiro, pessoa física, na Cédula de Crédito Rural emitida também por pessoa física, nos termos do disposto no art. 60,3º, do Decreto-Lei n.1677/67.”
Recentemente nossa banca, ao impugnar execução movida por grande banco particular em face de avalista em Cédula Rural Pignoratícia, obteve vitória junto ao Tribunal de Justiça de MS que, em julgamento de recurso de Agravo de Instrumento, reconheceu a nulidade do aval prestado pelo terceiro pessoa física, acarretando a extinção da execução em face deste avalista e, consequentemente, a liberação de todos os seus bens que se encontravam penhorados e em fase de venda em leilão.
Importante salientar que tal execução foi instaurada em 1996 e, após longa batalha judicial, recebeu a mencionada decisão de extinção, decorridos mais de 17 anos.
É cediço que em nosso Brasil nunca existiu uma política agrícola sustentável capaz de fazer frente à atividade agropecuária, tão imprevisível e influenciável.
Contudo, esta mesma atividade “incerta” tem sido a locomotiva de nossa balança comercial, onde estão inseridos cidadãos abnegados, corajosos, verdadeiros colonizadores de nossas dimensões continentais que, não poucas vezes, dão as costas para o circo de horrores de nosso Planalto Central, preferindo homenagear a iniciativa privada e a crença honrosa de serem autossuficientes.
Mas é lição mundial ser essa autossuficiência impossível. A atividade agrícola se coloca dentre aquelas em que a mão do Estado deve pousar para dar garantia àqueles que desafiam as intempéries e a álea a cada ano. O protecionismo é patente nos países desenvolvidos e não haveria de ser diferente por aqui. Dentre as diretrizes adotadas pelo arrimo estatal encontramos o crédito rural, instrumento decisivo de política agrícola.
Porém este mesmo crédito rural, desvirtuado, tem levado a atividade a um só caminho: o endividamento crônico dos produtores rurais.
O início da “doença” é a inadimplência, passando pelas incontáveis repactuações das dívidas do tipo “mata-mata” que deságuam para o comprometimento total do patrimônio do produtor e sua consequente perda. Uma fórmula nefasta onde bancos e governo se unem para, por ação de um e omissão do outro, asfixiar o produtor rural, numa lógica mordaz que faz lembrar o matuto inculto que, pretendendo acabar com os “carrapatos”, prefere sacrificar o boi.
Inferno pra um lado, paraíso para o outro, senão vejamos: amplamente divulgado pela imprensa nacional, os lucros obtidos pelas instituições financeiras brasileiras no ano de 2013 bateu novo recorde. Nessa ótica, impossível não se fazer uma ilação entre o lucro estratosférico dos bancos e o enriquecimento sem causa, ilícito nefasto e cruel repelido pelo nosso direito.
No reverso da moeda encontra-se o devedor/produtor rural que não dispõe de instrumento eficaz e regulador dos arbítrios do sistema financeiro. Na maioria das vezes, quando chega ao ponto de aderir a uma repactuação de dívida ou mesmo uma securitização – “pactuando” juros impraticáveis – está em situação fragilizada, desesperado, humilhado, sem capacidade de concatenação dos efeitos nefastos daquela conta.
Isso tudo sem falar nos desdobramentos que provoca junto às empresas de factoring, agiotas particulares e fornecedores de insumos agrícolas que, por vocação, sempre cobram juros superiores aos bancos, substituindo o estado em seu dever e aproveitando-se da já fragilizada situação do produtor/devedor.
Nesse cenário, o recente julgado do STJ já reverberado no julgamento da corte sulmatogrossense, mostra-se como mais uma saída ao produtor endividado que, eventualmente, tenha sido avalista em operações de crédito rural, proporcionando-lhe discutir esta nulidade do aval, junto ao poder judiciário, independentemente da fase que se encontra o processo de execução, mesmo feita a securitização ou PESA.
Tal qual Davi x Golias, deve o produtor se municiar de todas as armas capazes de livrá-lo da sanha lucrativa dos bancos que, desafortunadamente, enxergam o financiamento agropecuário simplesmente como mero negócio e jamais como viabilidade de produção.
É preciso lutar, consulte sempre um advogado da área.

Por Álvaro Luis Pedroso Marques de Oliveira – Advogado especializado em direito bancário e agrário, Professor da Cadeira de Direito Processual Civil da UNIC/KROTON – Rondonópolis.

Fonte: A Tribuna MT

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