Novos entraves para constituir uma Eireli

O Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), em recente publicação da Instrução Normativa Nº 47, de 3 de agosto de 2018, alterou determinados aspectos do Manual de Registro de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, aprovado pela Instrução Normativa DREI nº 38, de 2 de março de 2017, dentre os quais, o item que trata do limite trazido no §2º do art. 980-A do Código Civil, que disciplina o número permitido de Eireli por titular.

Numa breve síntese, a alteração promovida pelo DREI está relacionada à disposição estabelecida no §2º do art. 980-A do Código Civil, segundo a qual a pessoa natural que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Ao fazer referência apenas à pessoa natural, o DREI tratou de tornar expresso em seu manual que a pessoa jurídica pode figurar em mais de uma Eireli.

A rigor disto, a distinção de tratamento da pessoa física e da pessoa jurídica na possibilidade de constituição de uma ou mais Eireli poderia estar associada à premissa de que a pessoa jurídica teria mais condições de suportar as obrigações assumidas pelas Eirelis das quais é titular, de tal sorte que a pessoa física que titularizasse mais de uma, poderia por em risco os direitos de credores e terceiros que com ela contratassem, em razão de sua menor capacidade financeira.

Ao fazer referência apenas à pessoa natural, o DREI tornou expresso em seu manual que a pessoa jurídica pode figurar em mais de uma Eireli

A leitura da premissa aqui sumariada leva a um quadro preocupante de interpretação de postulados consagrados em matéria do direito empresarial, sobretudo àqueles relacionados à limitação de responsabilidade dos sócios e à função do capital em uma sociedade.

Muito embora haja discussões sobre a natureza jurídica da Eireli e da consequente aplicabilidade dos preceitos societários ao instituto, a interpretação que nos parece mais consistente remete à sua compreensão enquanto sociedade limitada unipessoal. E por isso, a ela se aplicam, no que couberem, as regras gerais do regime jurídico societário, tais como responsabilização pessoal dos sócios, desconsideração da personalidade jurídica, capital social, estrutura organizacional etc.

Sob essa perspectiva vislumbra-se um primeiro desalinhamento da premissa em questão, relativamente à noção de autonomia patrimonial. É fora de dúvida que apesar de o artigo 980-A ser silente com relação à responsabilidade de seu titular, a limitação da responsabilidade está na própria denominação do instituto, de forma que a Eireli não responde pelas obrigações do seu titular e o seu titular não responde pelas obrigações da Eireli, o que é corroborado pela dicção do artigo 1.052 do Código Civil, o qual rege as sociedades limitadas, cuja disciplina se aplica supletivamente às Eireli.

Dessa forma, se cada um responde pelas obrigações que assumir, não há que se falar na suposta maior capacidade da pessoa jurídica enquanto titular de Eireli para contrair obrigações, de forma a justificar que apenas ela esteja legitimada a atuar como sócia de mais de uma sociedade deste tipo. Com isso se quer dizer que, ainda que fosse verdadeira tal assertiva, tendo em vista que o patrimônio da Eireli não se confunde com a do seu titular, qual seria o impeditivo para que a pessoa física também pudesse ser titular de mais de uma Eireli?

Não se pode perder de vista ainda que justamente por a Eireli ser composta por um único sócio é que o legislador, numa lógica ultrapassada de proteger os credores com esse mecanismo, determinou a exigência de capital mínimo como condição para a sua constituição. Ora, se este requisito puder ser atendido tanto pela pessoa física quanto pela pessoa jurídica, em cada uma das Eirelis que pretendam formar, qual seria a justificativa para afastar essa possibilidade apenas da pessoa física?

Importa ainda referenciar que na modificação introduzida pela instrução do DREI em comento, foi excluída a disposição segundo a qual a constituição de Eireli por pessoa jurídica impede a constituição de outra, com os mesmos sujeitos naturais integrantes da titular, em respeito ao disposto no § 2º do art. 980-A do Código Civil.

Em certa medida essa disposição encerrava as discussões sobre a possibilidade de constituição de uma segunda Eireli, pelas mesmas pessoas físicas que integravam a pessoa jurídica, titular da Eireli, uma vez que ao se permitir esta façanha, a norma seria contornada para permitir que, indiretamente, as pessoas físicas detivessem mais de uma sociedade desse tipo.

Ao retirar essa disposição do manual, tendo em vista que a lei nada diz sobre a participação indireta pelas pessoas físicas em mais de uma Eireli, certamente estruturas voltadas a este fim voltarão a aparecer e discussões já superadas terão que ser resgatadas, caminhando-se na contramão de todas as tentativas de simplificar, desburocratizar, dar segurança e agilidade aos procedimentos que envolvem o ambiente de negócios no país.

Andréia Cristina Bezerra Casquet é pós-doutora e doutora em Direito Comercial pela USP, advogada em São Paulo e professora do Insper.

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Por Andréia Cristina Bezerra Casquet

Fonte : Valor