NOVO PRAZO – Sefaz prorroga prazo para o produtor adequar-se ao sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica

Sefaz-MT

Atendendo ao pedido da Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso (Famato), a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-MT) prorrogou o prazo para o Produtor Rural Pessoa Física adequar-se ao sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) que seria até 30 de novembro de 2018 para 1º de julho de 2019.

O novo prazo foi publicado no Diário Oficial do dia 29 de novembro de 2018 pelo Decreto nº 1709/2018, com a seguinte redação: § 1º Os estabelecimentos agropecuários ficam obrigados ao uso da NF-e nas seguintes hipóteses:

I – os pertencentes a pessoas jurídicas;

II – a partir de 1º de julho de 2019, os pertencentes a pessoas físicas enquadradas como pequenos produtores rurais ou como produtores rurais, nos termos dos incisos II e III do artigo 808.

A Famato lembra que o Produtor Rural Pessoa Física deverá adequar-se ao sistema até o referido prazo. Para mais orientações, o produtor pode entrar em contato com o Núcleo Técnico da Famato.

Fonte: Ascom Famato