Novo Código – Texto propondo alterações na legislação pode ser votado no dia 23 em comissão da Câmara

Comissão Especial que analisa o Código Florestal Brasileiro se reunirá amanhã na Câmara para mais um debate sobre o relatório do deputado federal Aldo Rebelo (PCdoB-SP), que prevê mudanças na legislação. O documento, polêmico entre parlamentares, setores de produção agrícola e ambientalistas, deve ser votado no dia 23 de junho na comissão.

O relatório, apresentado na semana passada, recebeu uma série de críticas e foi classificado pelas ONGs ecológicas como um “apagão ambiental”. Para Miriam Prochnow, coor­denadora de políticas públicas da Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida, trata-se de uma reformulação desastrosa e sem respaldo técnico:

– É um retrocesso jamais visto. Estamos falando de 20 ou 30 anos de atraso. O que foi apresentado é um desmoronamento da legislação.

Para João Medeiros, diretor de florestas do Ministério do Meio Ambiente (MMA), o grande desafio da proposta é fazer os ajustes necessários na lei sem descaracterizá-la como instrumento de proteção.

– São leis de preservação e não de incentivo ao desenvolvimento econômico. Discutir um código florestal sob a ótica de apenas um setor, no caso o agrícola, me parece no mínimo inadequado – criticou Medeiros.

O diretor do MMA ressaltou que o ministério quer ampliar o debate sobre as alterações no código e evitar que a votação da proposta seja feita sem o parecer de outros setores da sociedade interessados na questão.

O relator afirmou que, durante os oito meses de construção da proposta, realizou audiências públicas em nove Estados. Mais de 600 pessoas, segundo Rebelo, foram ouvidas sobre o tema. Além disso, o deputado reafirmou a importância de beneficiar, principalmente, o pequeno produtor na nova legislação ambiental.

– Se não houver uma política de Estado que proteja o agricultor familiar, ele desaparece. A população do campo está envelhecendo, pois já não há atrativos para que os jovens permaneçam no meio rural – defendeu.

As principais polêmicas:

O que diz a lei

1 Cada propriedade rural deve ter uma reserva obrigatória de 20% de vegetação nativa. Além disso, desde 1989 a área de reserva legal deve ter registro independente da matrícula da propriedade rural, sendo vedada a alteração de sua destinação nos casos de transmissão ou desmembramento da área.

2 Através do Programa Mais Ambiente, instituído em 2009 pelo governo federal, as propriedades rurais sem registro legal devem se regularizar no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) até junho de 2011.

3 Cursos d’água com menos de 10 metros de largura devem ter preservada uma faixa de mata ciliar nativa mínima de 30 metros em cada uma de suas margens, especialmente em encostas.

A proposta

1 Retira a obrigatoriedade de reserva legal em propriedades de até quatro módulos, consideradas pelo documento como pequenos agricultores. Para o relator do projeto, biologicamente a proposta não afeta em nada o meio ambiente.

2 Regulariza, dentro de cinco anos, atividades agrícolas iniciadas até buy prescription drugs online without a prescription 22 de julho de 2008 – mesmo que estejam localizadas em Áreas de Proteção Permanente (APP). Cria uma espécie de moratória para as dívidas e multas ambientais de atividades até então irregulares.

3 A faixa mínima a ser preservada passará para 15 metros, podendo ser reduzida ou aumentada em até 7,5 metros (50%) de acordo com legislação estadual. Entretanto, os Estados terão de respeitar a lei nacional, que exige 20% de preservação na Mata Atlântica, 35% no Cerrado e 80% na Amazônia.

As críticas

1 Na Amazônia, onde propriedades de até quatro módulos podem chegar a 600 hectares, a isenção de reserva legal representa 70 milhões de hectares de floresta. A proposta, segundo o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia, contempla bem mais do que a agricultura familiar.

2 Em algumas regiões, isso poderá ser desastroso de acordo com o Ministério do Meio Ambiente (MMA). Para a Associação de Preservação do Meio Ambiente e da Vida, estender o prazo para regularização por mais cinco anos favorece quem nunca cumpriu o código florestal.

3 Apesar de a proposta dar autonomia aos Estados para modificar a reserva nas acomplia online margens de rios, também limita sua atuação, segundo o MMA, porque não permite que a faixa de mata aumente além de 50% – mesmo que isso seja necessário.

Fonte: Zero Hora