Novo Código Florestal e a federação brasileira em debate no TJ

Fonte: TJRS

A possibilidade das legislações municipais e estaduais também legislarem sobre questões relativas ao Código Florestal foi o tema principal do painel realizado pelo Centro de Estudos e pela 2ª Vice-Presidência do Tribunal de Justiça nesta sexta-feira (19/8) no Tribunal de Justiça, em Porto Alegre.

Sob a Coordenação do Desembargador Nereu Giacomolli, foi realizada a 28ª Mesa Redonda abordando o Código Florestal e o Pacto Federativo. Para o Desembargador Voltaire de Lima Moraes, 2º Vice-Presidente do TJ, a centralização exacerbada das questões ambientais na União acaba cerceando o trabalho na Assembleia Legislativa, aonde tramitam poucos projetos na área do meio ambiente e o mesmo acontece em relação aos Municípios. Ressaltou a importância de todos participarem em uma área em que a legislação é concorrente.


Desembargadores Nereu e Voltaire, Procuradora Marta Leiria,
Deputado Edson Brum e Assessor Jurídico da FEPAM Paulo Régis
(Foto: Eduardo Nichele)

O Projeto de Lei nº 30/2011, que trata do novo Código Florestal brasileiro, está tramitando no Senado Federal após ser aprovado pela Câmara dos Deputados. Atualmente está na Comissão de Constituição e Justiça, para parecer.

O Deputado Estadual Edson Brum afirmou que o Brasil é o único país em que existe a figura da reserva legal, afirmou. Defendeu que o Parlamentar deve atuar principalmente na elaboração e na reforma de legislações, o que em seu entendimento não vem ocorrendo. A respeito do projeto do novo Código Florestal em tramitação no Senado Federal, disse que mantida a reserva legal nas áreas de uso humano já consolidado, mais de 800 mil gaúchos terão que sair da terra aonde estão, ocasionando grave problema socioambiental.

Afirmou o Deputado Brum que um Código de 46 anos, o atual é de 1965, tem necessidade de ser atualizado. Noticiou que está trabalhando também na junção de oito leis estaduais da área ambiental em uma consolidação. Disse que entende ser o Guaíba um rio e não um lago. Ressaltou que se o Guaíba for considerado lago, legalmente mais áreas das margens poderão ser ocupadas.

Já a Procuradora de Justiça Marta Leiria Leal Pacheco, Coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente do Ministério Público Estadual, considerou que centralizar tudo na União é prejudicial, pois quem conhece e tem visão local, é o Município.Entende como legítima a preocupação dos Municípios terem autonomia para procederem o licenciamento ambiental local.  Informou que 287 municípios gaúchos, do total de 497, já estão habilitados para o licenciamento.

Um ponto da reforma legislativa que preocupa o Ministério Público foi ressaltado pela palestrante: a permissão para as pequenas propriedades rurais deixarem de ter reserva legal.  Chamou a atenção também para o papel que o MP tem desempenhado em comunidades do Interior, auxiliando as municipalidades na aplicação da legislação.

Para o Professor e Assessor Jurídico da FEPAM, Paulo Régis, o atual Código Florestal pode ser aperfeiçoado, mas não é obsoleto. Relatou que a SBPC manifestou-se publicamente dizendo-se incomodada porque não teria tido o direito de opinar no novo texto. E também que entidades civis dizem ser o novo Código Florestal uma grave ameaça à biodiversidade brasileira.

A respeito dos Municípios aplicarem também a legislação ambiental, afirmou ser uma heresia jurídica a necessidade de se habilitarem junto a um Conselho Estadual para serem autorizados a fazer o que a Constituição já lhes permite. Considera que o Município deve exercer com plenitude a sua competência: nós estamos aguardando a lei complementar que regula a forma de colaboração entre a União, Estados e Municípios.

Sugestões ao Senado

Com base em algumas conclusões do debate, o Tribunal de Justiça encaminhará ao Senado Federal documento destacando alguns tópicos e sugestões à apreciação do texto do PL do Código Florestal.

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