Novas súmulas sobre direito bancário

"Dizer o Direito" é fundamental para os agentes econômicos em qualquer dos campos da realidade dos negócios. Primeiro, pela previsibilidade que provoca num determinado comportamento – a norma é, antes de mais nada, uma indutora da conduta humana; segundo, "dizer o Direito" significa também afirmar o que pode e o que não pode ser feito e, por conseguinte, quem está certo ou não sobre determinado assunto.

No final do semestre, o STJ divulgou sete importantes súmulas, sendo duas delas, sobre direito bancário. A súmula é um enunciado que registra a interpretação majoritária adotada pelo STJ, por meio da qual nosso Tribunal Superior, a partir do julgamento repetitivo de diversos casos análogos sobre a mesma matéria, torna público seu entendimento e contribui para assentar a jurisprudência dominante. O objetivo de sumular é buscar, sobre um dado tema, uma decisão mais uniforme. As súmulas do STJ não têm efeito vinculante, e todo juiz pode julgar de acordo com sua consciência, mas elas servem para "dizer o direito" de modo a difundir a interpretação consensual do Tribunal, já que decorrem de decisões em recursos representativos de controvérsia repetitiva.

Na área de direito bancário, editou-se duas importantes súmulas (472 e 477). A primeira trata da cobrança de comissão de permanência e a segunda sobre o prazo em que uma reclamação caduca (Súmula 472: "A cobrança de comissão de permanência – cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato – exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual", e súmula 477: "A decadência do artigo 26 do CDC não é aplicável à prestação de contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e encargos bancários".

Fica estabelecido que ou é cobrada a comissão de permanência ou são cobrados os demais encargos previstos

Sobre a primeira, é necessário um esclarecimento preliminar. Comissão de permanência é o que as instituições financeiras cobram no caso de inadimplemento contratual, permanecendo em aberto enquanto o devedor não quitar sua obrigação. A instituição financeira tem um ônus e incorre num custo de oportunidade por cada dia de atraso no recebimento de seus créditos; cobra, assim, um encargo do devedor após o vencimento, que incide sobre o valor a ser pago conforme o número de dias de atraso. Instituída por meio da resolução 15/1966, do Conselho Monetário Nacional, o assunto é agora objeto da regulação da Resolução nº 1.129/1986 do CMN. É típica obrigação moratória. Já as prestações remuneratórias, como o próprio nome diz, referem-se a juros monetários pagos.

A súmula 472 estabelece que o valor cobrado de comissão de permanência não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato. Em outras palavras, ou é cobrada a comissão de permanência, ou são cobrados os demais encargos previstos no contrato. O STJ afirma que não se pode acumular a comissão de permanência com juros remuneratórios, correção monetária, juros moratórios ou multa moratória.

O STJ já havia ditado outras súmulas sobre a matéria (súmula 30-STJ: "A comissão de permanência e a correção monetária são inacumuláveis". Súmula 294-STJ: "Não é potestativa a cláusula contratual que prevê a comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, limitada à taxa do contrato". Súmula 296-STJ: "Os juros remuneratórios, não cumuláveis com a comissão de permanência, são devidos no período de inadimplência à taxa média de mercado estipulada pelo Banco Central do Brasil, limitada ao percentual contratado".) No entanto, a segunda parte da súmula 472 é que se tornou relevante: "a comissão de permanência exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual".

Já a súmula 477 trata do prazo para ajuizar ação de prestação de contas contra o banco, visando obter esclarecimentos acerca da cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos referentes às contas bancárias. Do lado dos bancos, alegava-se que a cobrança de taxas, tarifas e outros encargos corresponderia a um vício no serviço prestado pelo banco, de fácil constatação, razão pela qual deveria ser aplicado o prazo decadencial de 90 dias previsto no art. 26, II, do CDC: Art. 26 – "O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I – 30 (trinta dias), tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis; II – 90 (noventa dias), tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis". Por força da súmula, entendeu-se que o art. 26 do CDC não tem aplicação direta nessa matéria, já que se aplica somente aos vícios aparentes, e as cobranças indevidas não podem ser consideradas defeito ou vício. Antes, são tema contratual dos serviços bancários contratados, e obter esclarecimentos é direito do consumidor. O STJ também já havia se manifestado sobre o tema na Súmula 259: "A ação de prestação de contas pode ser proposta pelo titular de conta-corrente bancária".

Jairo Saddi, pós-doutor pela Universidade de Oxford, professor de Direito do Insper, escreve mensalmente às segundas-feiras.

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Fonte: Valor | Por Jairo Saddi

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