Novas regras para investimento em startups

A primeira lei brasileira a tratar da figura do investidor-anjo, a Lei Complementar nº 155 (LC 155), foi sancionada no dia 27 de outubro. A referida norma altera as regras do regime fiscal do Simples Nacional, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, ao instituir novos limites máximos de receita bruta anual para o enquadramento das empresas no regime tributário, e amplia o prazo para a quitação dos débitos tributários de micro e pequenos empresários. Contudo, a maior novidade apresentada foi o estabelecimento dos critérios para a realização, por "investidores-anjo", de aportes de capital e participação nos lucros de sociedades enquadradas como Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), ainda que optantes pelo regime tributário do Simples Nacional, sem que a sociedade investida perca o enquadramento no referido regime. Essas regras passarão a vigorar a partir de 2017.

Investidor-anjo é um termo usualmente atribuído àqueles investidores que apostam em empresas nascentes de grande potencial (startups), não só através do aporte de recursos próprios, mas muitas vezes também com apoio estratégico e conhecimento de mercado (o chamado smart-money). Nesse modelo, o investidor-anjo recebe participação societária no negócio e atua como um conselheiro dos fundadores, participando das decisões estratégicas e auxiliando na aceleração do crescimento da empresa.

A nova lei impõe diversos desafios, a começar pela previsão de realização de um aporte de capital, que admite a participação nos lucros, mas que não integra o capital social. A despeito de certa impropriedade na terminologia, trata-se de algo novo na legislação, especialmente porque as únicas sociedades que podem optar pelo regime diferenciado da Lei Complementar 123 são as contratuais, cujo principal exemplar é a sociedade limitada. As tentativas anteriores de se emitir, por sociedades limitadas, títulos próprios das sociedades anônimas, como no caso das debêntures, não foram bem-sucedidas.

A lei impõe diversos desafios, como a previsão de realização de um aporte de capital, que admite a participação nos lucros, mas não integra o capital

Outro ponto questionável é a necessidade de garantir ao investidor-anjo o direito de "venda" conjunta (tag along) nas mesmas condições ofertadas aos sócios. O tag along é um mecanismo de proteção do sócio minoritário, que permite que a sua participação acionária seja alienada no mesmo momento em que o controlador se desfaz de suas ações, caso em que as condições de preço podem ser as mesmas (e normalmente são), ou ao menos parametrizadas no preço pago ao controlador.

Ocorre que os direitos do investidor-anjo não têm a mesma natureza dos direitos dos sócios – literalmente, o investidor-anjo sequer tem participação societária a ser alienada conjuntamente com as ações dos sócios. O tag along, nesse caso, parece criar um desbalanceamento excessivo entre a posição do empreendedor, que corre todos os riscos do negócio, e a posição do investidor-anjo. Não esclareceu a lei, por outro lado, as hipóteses de aplicabilidade do tag along: se em qualquer alienação de participação societária, ou se somente em casos de alienação de controle ou de alienação total, como é mais usual.

Problemático, também, é isolar o investidor-anjo da administração da sociedade. Esqueceu o legislador que boa parte dos ganhos que as sociedades podem ter ao receber um investidor-anjo são decorrentes, justamente, de sua participação ativa na gestão do negócio, razão pela qual seu investimento é conhecido como "smart-money".

Curiosamente, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), agência reguladora do mercado de capitais, recentemente inaugurou o debate por nova regulação dos investimentos participativos realizados on-line em empreendimentos de pequeno porte (o chamado "investiment-based crowdfunding", ou "equity crowdfunding"). Nessa oportunidade, a CVM criou a figura do "investidor líder" que representaria o "investidor anjo, experiente na liderança de rodadas iniciais de capital de empresas startups".

De acordo com a minuta de Instrução CVM, apresentada pelo Edital de Audiência Pública SDM nº 06/16, o investidor líder poderá aplicar seus recursos, de forma indireta, em veículos chamados de sindicatos (tradução feita pela CVM do termo norte-americano syndicate), sociedades de propósito específico que participarão nas ofertas de valores mobiliários (como ações e títulos conversíveis em quotas) emitidos pelos empreendedores de pequeno porte, por meio das plataformas de crowdfunding. A minuta de Instrução, que seguirá em audiência pública até o dia 06 de dezembro de 2016, também estabelece que investidores líderes deverão "atuar junto ao empreendedor de pequeno porte, aplicando seus conhecimentos, experiência e rede de relacionamento visando aumentar as chances de sucesso do empreendedor".

Apesar de louváveis as duas iniciativas, observa-se a necessidade de seu maior alinhamento, para que seja atingido o objetivo de estimular o investimento privado em novos e promissores empreendimentos pelo país. As discussões em torno da nova Instrução da CVM ainda não terminaram, e a Lei Complementar nº 155 deve lhe trazer novos contornos.

Independentemente dos resultados das discussões, fato é que, uma vez implementadas estas novas estruturas de investimento, vigentes a partir do próximo ano, caberá ao mercado indicar qual delas melhor atende as expectativas de captação pelos micro e pequenos empreendedores do país, bem como os interesses dos hoje considerados, mesmo informalmente, como investidores-anjo.

Patrícia Alvarenga, Bárbara Monduzzi e Pedro Porcaro são, respectivamente, sócia e associados de Fialho Salles Advogados

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por Patrícia Alvarenga, Bárbara Monduzzi e Pedro Porcar

Fonte : Valor

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