Nova Lei de Falências entra em vigor dia 24 de janeiro


A Lei 14.112/2020, que entrará em vigor no dia 24 de janeiro, é a Nova Lei de Falências e uma das novidades é a permissão que o dono da empresa tem para tomar financiamentos na fase de recuperação judicial.

Além disso, a nova legislação autoriza o parcelamento de dívidas tributárias federais e prevê a apresentação de plano de recuperação por credores.

Empréstimos

No que diz respeito aos empréstimos, será necessário autorização judicial para sua concessão. Como garantia, estarão os bens pessoais do proprietário da empresa.

Se a falência for proferida antes da liberação de todo o dinheiro do financiamento, o contrato será revogado sem multas ou encargos.

Importante destacar que o financiamento poderá ser assegurado com bens da empresa, como propriedades,  maquinários e imóveis, por meio de alienação fiduciária, que é uma espécie contratual destinada à compra e venda de bens imóveis ou de bens móveis, ou mesmo na forma de garantia secundária.

Se houver sobra de dinheiro na venda do bem, ela será usada para pagar o financiador.

Dívidas

A Lei aumenta a chance de parcelamentos dos débitos tributários das empresas em recuperação judicial, que poderão ser divididas em até 120 prestações. E autoriza o parcelamento de novos débitos.

Haverá ainda a possibilidade de que os credores apresentarem um plano de recuperação da empresa, com o propósito de resolver as dificuldades nas negociações entre as duas partes.

Da Redação do Portal Dedução

Fonte: Porta Dedução

Sarah Saliba 7 de janeiro de 2021 ECONOMIA

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