A TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ –  REJEITOU ONTEM, 15.12.2015, NOVOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO FEDERAL E DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, OPOSTOS CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE AOS AGRICULTORES BRASILEIROS O DIREITO DA DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA DO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA  EM MARÇO DE 1990 – DENOMINADO PLANO COLLOR – , NOS FINANCIAMENTOS AGRÍCOLAS.

A DECISÃO SE DEU NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROMOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM BRASÍLIA.

O BANCO DO BRASIL, QUE FOI CONDENADO SOLIDARIAMENTE, NÃO HAVIA APRESENTADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E COM ISTO, SEGUNDO O ADVOGADO RICARDO ALFONSIN, QUE REPRESENTOU A SOCIEDADE RURAL BRASILEIRA E A FEDERARROZ NO PROCESSO, JÁ PODEM OS INTERESSADOS INGRESSAREM EM JUÍZO, BUSCANDO A COBRANÇA DOS VALORES PAGOS A MAIOR, DEVENDO PROVAR, PARA TANTO, QUE TINHAM FINANCIAMENTOS EM MARÇO DE 1990, INDEXADOS PELA POUPANÇA.

REsp nº 1319232 / DF (2012/0077157-3) autuado em 28/04/2012

15/12/2015 18:13
Embargos de Declaração de UNIÃO e BANCO CENTRAL DO BRASIL – BACEN Não-acolhidos,por unanimidade, pela TERCEIRA TURMA Petição Nº446130/2015 – EDcl nos EDcl no REsp 1319232 (200)

15/12/2015 18:13
Proclamação Final de Julgamento: A Turma, por unanimidade, rejeitou ambos os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Petição Nº446130/2015 – EDcl nos EDcl no REsp 1319232 (3001)

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