Notificação PGFN – Modelo Isonomia

 

____________, 30 de novembro de 2009.

À

Procuradoria da Fazenda Nacional

Senhor Procurador,

Venho por meio da presente, com base na Lei 11.775/08 e na Resolução-CMN 3.799/09, manifestar interesse em aderir ao processo de renegociação das dívidas originárias de operações de crédito rural, alongadas com base na Lei 9.138/1995 e cedidas à União Federal através da Medida Provisória 2.196-3/2001.

Nestes termos, solicito o enquadramento da minha operação inscrita na dívida ativa nos artigos 1° e/ou 2° da Lei 11.775/2008 (securitização não inscrita em dívida ativa) e a apresentação da memória de cálculo com o valor total devido para a hipótese de renegociação do débito, no prazo de três dias.

A presente notificação tem por fim a preservação de direitos, sem que signifique prejuízo à adesão a prescription diet pills without a prescription outras formas de renegociação previstas em lei, renúncia ou reconhecimento de direitos em outras esferas.

Sem cialis soft tabs online mais para o momento, aguardo resposta.

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Fonte: Escritório Ricardo Alfonsin Advogados