NOTÍCIAS – STF reafirma que Funrural está de acordo com a Constituição

Suprema Corte rejeitou embargos impetrados por entidades representativas de produtores rurais

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Decisão desta quarta-feira consolida entendimento do Supremo sobre o Funrural (Foto: Wikimedia Commons)

O Supremo Tribunal Federal rejeitou os embargos que questionavam a constitucionalidade do Fundo de Apoio ao Trabalhador Rural (funrural). Pelo placar de 7 votos a 3, a Corte reafirmou, nesta quarta-feira (23/5), que a contribuição está de acordo com a Constituição, consolidando decisão tomada em 2017.

Os oito embargos foram impetrados por diversas associações representativas de produtores rurais. Alegavam que o STF adotou uma postura contraditória um ano atrás.

Lembravam que por duas vezes, entre 2010 e 2011, o próprio Supremo tinha considerado a cobrança inconstitucional. E que esse posicionamento serviu de base para a obtenção de liminares que desobrigavam o recolhimento da contribuição.

Quando reviu essas decisões, a Corte derrubou o efeito das liminares e acabou criando um passivo bilionário, com efeito sobre produtores e empresários rurais de todo o país. Com a rejeição dos embargos, nesta quarta-feira (23/5), a dívida continua.

“A decisão da Suprema Corte era um dos itens que ainda trazia insegurança jurídica aos produtores rurais”, diz a Frente Parlamentar (FPA), em comunicado, lembrando que representantes do colegiado chegaram a se reunir com ministros do STF para discutir o assunto.

Ainda no comunicado, a bancada ruralista afirma que tudo o que podia fazer para garantir a segurança jurídica em relação ao Funrural está feito. E ressalta aprovação da lei que prevê condições diferenciadas de renegociação do passivo remanescente da contribuição.

“O que tentamos atingir com a MP não foi se a cobrança era válida ou não. O principal objetivo sempre foi dar alternativa ao produtor com uma dívida retroativa robusta”, explica, no comunicado, a presidente da FPA, deputada Teresa Cristina.

Ainda não acabou

Produtores e empresários rurais de todo o país têm até o próximo dia 30 de maio para aderir ao chamado Refis do Funrural, de acordo com as regras da lei. Mas, na Câmara dos Deputados, a discussão ainda não acabou. Os ruralistas querem que o presidente da Câmara, rodrigo Maia (DEM-RJ) paute dois pedidos de urgência relativos a projetos relacionados à contribuição.

Um deles é da própria deputada Teresa Cristina. A proposta, na prática, impede a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) de bloquear bens no caso do devedor não quitar seu débito em um prazo de 5 dias.

Outro é de autoria do deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). O texto pede o fim da cobrança do passivo do Funrural, tomando como referência uma resolução do Senado publicada em setembro de 2017.

POR RAPHAEL SALOMÃO

Fonte: Globo Rural