NOTA – Famato apoia novos critérios para demarcação de terras indígenas

Ilustrativa – Google Imagens

A Famato vem a público manifestar seu apoio à iniciativa do Governo Federal em modernizar os critérios para demarcação de terras indígenas.

Apenas os critérios de respeito e direito às terras ocupadas pelos povos indígenas, não podem ser usados como argumentos para perpetuar a insegurança jurídica decorrente da possibilidade de qualquer terra em que se registrou, no passado, a presença do índio, vir a ser demarcada como terra indígena.

É entendimento já manifestado pelo Supremo Tribunal Federal que a promulgação da Constituição de 1988 assinala o marco temporal a determinar que as terras que naquele momento não se achavam ocupadas por indígenas não podem mais ser consideradas como tais.

Esse entendimento da Suprema Corte e a evolução de outros conceitos relacionados às terras indígenas exigem uma modernização das normas que regem os procedimentos para demarcação de novas reservas.

Portanto, o Governo Federal, ao tomar a iniciativa de editar novas regras sobre esta matéria, está cumprindo o seu dever de proporcionar segurança e estabilidade para o único setor da economia que está dando respostas positivas neste momento de crise econômica em que está mergulhado o país.

Federação da Agricultura e Pecuária de Mato Grosso – Famato

Fonte: Famato