Norma paulista não será mais analisada

A norma do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que reduziu em duas horas o atendimento aos advogados nos fóruns paulistas perderá a validade no dia 17 de julho sem o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidir sobre a legalidade do ato. Por causa da ausência do corregedor-geral de Justiça, ministro Francisco Falcão, o julgamento do caso não pode ser finalizado na sessão de ontem.

Falcão havia pedido vista do processo no dia 15 de maio após oito dos 15 conselheiros do CNJ votarem pela derrubada da norma. No dia 11, pediu o adiamento do julgamento.

Uma medida contra o ato do TJ-SP é defendida pelas três maiores entidades representativas dos advogados paulistas. Elas alegam violação ao Estatuto da Advocacia, a Lei nº 8.906, de 1994, que prevê o direito do advogado de ingressar e ser atendido em qualquer repartição pública.

Mesmo com a ausência do corregedor, o presidente da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Arystóbulo de Oliveira Freitas, pediu que a análise do processo fosse finalizada. Segundo ele, um segundo adiamento seguido violaria o artigo 127 do regimento interno do CNJ, segundo o qual "se algum dos conselheiros pedir vista dos autos, deverá apresentá-los para prosseguimento da votação na primeira sessão ordinária subsequente, com preferência na pauta".

O presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, negou o pedido. "Não tenho como colocar o processo em pauta sem o ministro que pediu vista", disse. A negativa gerou mais um desentendimento entre Barbosa e os advogados. Depois de Arystóbulo de Oliveira Freitas insistir pelo julgamento, Barbosa afirmou: "Eu comando a pauta. Temos temas mais urgentes para serem julgados. Lamento."

Editado em janeiro, o Provimento nº 2.028, do Conselho Superior da Magistratura do Poder Judiciário de São Paulo, restringiu em duas horas o acesso dos advogados aos fóruns. Os profissionais podem ser atendidos das 11h às 19h. O horário de expediente da Justiça estadual, porém, começa às 9h.

Apesar de toda a discussão, o TJ-SP aprovou no dia 19 um novo provimento que reduzirá o horário de atendimento ao público, mas reserva duas horas – das 10h às 12h – aos advogados. Do meio-dia às 18h, o atendimento será aberto ao público em geral. A norma entra em vigor no dia 19 de julho.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já considerou ilegal um provimento antigo do TJ-SP que reduziu o horário de atendimento aos advogados em uma hora. (BP)

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Fonte: Valor | Por De Brasília

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