Norma autoriza crimes por policiais em investigações

A Lei nº 12.850, que definiu o conceito de organização criminosa, também especificou melhor os procedimentos de investigação. Entre eles, a colaboração premiada, que altera a denominação da delação premiada, na qual um membro da organização fornece informações sobre o funcionamento do esquema como forma de ter a sua punição reduzida.

Para o advogado Rogério Taffarello, do Andrade e Taffarello Advogados, a colaboração premiada está bem mais regulamentada e deve trazer mais segurança aos interessados. A norma permite, por exemplo, que o juiz possa até conceder o perdão ao colaborador, a depender da situação e das informações fornecidas ao caso.

Por outro lado, advogados ressaltam que há pontos questionáveis. Entre eles, o previsto no artigo 14 da lei. O dispositivo prevê que "nos depoimentos que prestar, o colaborador renunciará, na presença de seu defensor, ao direito ao silêncio e estará sujeito ao compromisso legal de dizer a verdade". Para Tafarello, o direito ao silêncio, previsto na Constituição, é indisponível e irrenunciável e, por isso, não pode ser negociado.

O advogado André Kehdi, do escritório André Kehdi e Renato Vieira Advogados, também concorda. Apesar de ser contrário ao uso da colaboração premiada por entender que atenta contra a moralidade do Estado, ao incentivar a delação por membros do grupo, Kehdi afirma que a lei não pode permitir que o direito ao silêncio do informante seja quebrado.

A lei ainda disciplina a chamada ação controlada, na qual o policial pode postergar o flagrante para um melhor momento no qual mais pessoas ou crimes mais graves poderão ser flagrados.

O maior problema, porém, nesse caso, segundo os advogados, está no parágrafo 1º do artigo 8º da lei. Isso porque o dispositivo diz que "o retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público".

Para Rogério Taffarello, essas ações teriam que ter sempre autorização judicial e não apenas uma comunicação prévia ao juiz, como diz a lei. Nesse sentido, o magistrado teria sempre que estabelecer de imediato os limites dessa ação.

A norma também regulamenta a infiltração de agente de polícia em organização criminosa. Para o criminalista Hassan Magid de Castro Souki, do Homero Costa Advogados, a lei extrapola ao dar ao infiltrado a possibilidade de até cometer crimes, o que está previsto no parágrafo único do artigo 13. "Isso é complicado e viola a moralidade do próprio Estado", diz.

Para Carlos Eduardo Benito Jorge, presidente em exercício da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol-BR), uma maior regulamentação desses procedimentos deve trazer um grande avanço para as investigações contra o crime organizado. "A regulação da ação controlada deve ajudar para que se ache o melhor momento de abordar essa quadrilha", afirma. Com relação à ação de agentes infiltrados, Jorge diz que a possibilidade pode ser benéfica, desde que usada com cautela. "Deve haver autorização para essa infiltração para que não haja uma relação da polícia com o banditismo", afirma. (AA)

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Fonte: Valor | Por De São Paulo

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