Nomeação de juízes para os tribunais

Nenhuma pessoa aprecia um sistema político no qual corporações e riqueza têm tido historicamente mais acesso e diferentes respostas do que qualquer outro segmento. Pelo contrário, busca-se a existência de um conjunto institucional no qual qualquer um possa obter a tutela adequada. Sustenta-se que, quer por meio do espectro político, quer pelo da renda, vale a máxima "esperar que as leis se apliquem e se submetam igualmente a todos" como um dos mais – senão o mais – importante valor constitucional.

Infelizmente tal valor está sob risco frequente. O sistema judicial não pode ficar alheio a isso e há de conferir o justo tratamento, perseguindo idêntico valor, daí porque possui importante papel na vida de muitos brasileiros. E mais. Tem a capacidade de influir para uma agenda positiva do Legislativo, também do Executivo, porquanto qualquer questão um pouco mais polêmica acaba por findar nas Cortes de Justiça.

Deve-se livrar a população de conviver com a tal situação de emergência judicial

Se assim é, importante o tema raramente discutido sobre quem integra os tribunais e em nome de quais interesses. Sabemos que a nomeação de juízes para os tribunais de Justiça e para os Tribunais Regionais Federais (um quinto), bem ainda para os tribunais superiores – o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) – passa por um crivo político evidente, por vezes puramente sob aspecto ideológico, o que, certamente, refletirá nas futuras decisões dos novos nomeados. Se progressista, simpatizará, em tese, com casos relacionados com saúde pública, mulher, direitos de minorias, consumidor, trabalhadores, aborto, liberdade, meio ambiente (manutenção do atual sistema de proteção florestal) etc. Se conservador, com consideração tratará assuntos como sistema mínimo e único de saúde, conservação de direitos da maioria, direitos dos empregadores, vida, prisão preventiva, liberação do ônus de preservação ambiental etc.

Neste contexto, sobreleva a necessidade da existência de um sistema judicial integral, ou seja, uma Justiça compatível, em quantidade e qualificação de seus integrantes, para fazer face aos reclamos da vida moderna atual. Não mais cabe invocar qualquer falha tanto na sua missão constitucional quanto no preenchimento legitimado de juízes para as Cortes de Justiça. Daí porque assume relevância verificar a real necessidade de criação de varas em cidades cuja densidade demográfica não exigiria a existência de um único magistrado, ao passo que outras requerem um aumento significativo destes.

Por outro lado, a criação de novos tribunais ou o aumento dos já existentes hão de representar uma demanda exigida. A forma de nomeação dos juízes está, outrossim, em xeque. Ora, deve-se livrar a população de conviver com a tal situação de "emergência judicial", isto é, com fóruns e tribunais que não possuem juízes suficientes ou adequados para enfrentar os casos já instaurados.

Nos Estados Unidos, por exemplo, a Justiça do Estado do Arizona declarou-se emergencial e insustentável, em janeiro de 2011, diante da falta de nomeação de juízes. Hoje, mais de 160 milhões de americanos (mais da metade da população) vivem em áreas consideradas judicialmente problemáticas porque 18 juízes federais estão aguardando uma confirmação pelo Senado – 11 deles proveem de Estados representados e apoiados por senadores republicanos. Por tais razões, fala-se de "crise" das cortes federais americanas! Enquanto no governo de George Bush chegou-se a uma espera de 22 dias para a confirmação dos nomes de juízes federais pelo Senado, Barack Obama teve que esperar 97 dias (dados computados sempre em abril do último ano de mandato). Para os tribunais, o primeiro aguardou 28 dias, enquanto o segundo, 136 dias. Discute-se a hipótese de ser uma situação endêmica ou de se tratar de maior cuidado dos republicanos ou, ainda, de uma simples espera das eleições presidenciais para "economizar" assentos para o próximo presidente.

A discussão desse tema, tanto aqui ou acolá, há de observar que já é passado o tempo da sociedade se mobilizar e cobrar uma postura racional, não politizada, mas técnica, que leve os políticos e os responsáveis pelo atual estágio de crise nas Cortes federais à adoção de um sistema claro de nomeações, proporcional à população e que traga eficiência ao Poder Judiciário, já tão desgastado. Enfrentar a questão não com mutirões, que nada asseguram senão a postergação da solução. Devemos ajustar o número de juízes ao dos casos pendentes, além de aperfeiçoar o sistema de nomeações. Somente assim americanos e brasileiros serão capazes de reivindicar seus direitos constitucionais, evitando que a população aguarde anos para a remoção da nuvem de incertezas que uma lide impõe, notadamente, pela simples ausência de juízes em quantidade e qualificação esperadas.

Fausto Martin De Sanctis é escritor e desembargador do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região

Fonte: Valor | Por Fausto Martin De Sanctis

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