Multa ambiental, o novo Código Florestal e o desenvolvimento sustentável

A proteção dos recursos naturais é hoje em dia um anseio da sociedade, para que todos possam ter uma melhor e mais saudável qualidade de vida.

Para que isto se consolide, o Brasil possui uma legislação ambiental complexa e muitas vezes de difícil ou dúbia interpretação pelos agentes públicos encarregados de aplicar a lei e pelos operadores do direito.

Está entrando em vigor o Novo Código Florestal, que irá definir os parâmetros de proteção da nossa flora e fauna e os limites da expansão da exploração agropecuária no país.

Ninguém em sã consciência poderia ser contra o desenvolvimento da nossa agricultura e pecuária, porém, por outro lado, a sociedade exige a manutenção da sadia qualidade de vida dos nossos rios e preservação da riqueza da biodiversidade de nossas matas, entre elas, incluindo o bioma cerrado, já tão devastado.

Este ponto de equilíbrio entre a expansão da agricultura e a manutenção da biodiversidade, uma tão importante quanto a outra para a riqueza e o futuro do país, é que tem gerado debates acalorados entre ambientalistas e ruralistas.

A sociedade organizada não pode deixar o debate no campo do individualismo, daquele proprietário de terra que por si só, quer aumentar sua produtividade, sem pensar nos prejuízos ambientais que possa advir desta prática, ou no ambientalista, que fecha os olhos para necessidade do desenvolvimento econômico do país. A discussão tem de centrar no que é melhor para o país, e o melhor para o país é o equilíbrio entre estas duas situações, sendo que, o artigo 41 do Novo Código Florestal – Lei 12.651/12 – traduz bem este objetivo. 

A aprovação do NCF não acaba esta discussão, tudo em questão ambiental é observado cotidianamente, e caso detectado desequilíbrios, cabe à sociedade pleitear aos entes governamentais para que se revejam normas inconstitucionais, sem ufanismos e visões utópicas.

Na questão da multa ambiental, que está intimamente ligada a toda esta celeuma, não se deve sair do estado democrático de direito, que é o da ampla defesa, já que o acirramento entre produtores rurais e órgãos ambientais, que aplicam a penalidade, muitas vezes se dá pela interpretação equivocada da lei pelos agentes públicos, tendo em vista que órgãos ambientais não devem ter como característica principal a arrecadação e sim o planejamento e educação ambiental.

O legislador teve esta visão ao elaborar a conhecida Lei 9.605/98 (Lei dos crimes ambientais), já que o art. 72, § 3º, diz: § 3º A multa simples será aplicada sempre que o agente, por negligência ou dolo: I – advertido por irregularidades que tenham sido praticadas, deixar de saná-las, no prazo assinalado…;

A inteligência da lei neste sentido é para que o produtor rural não seja tratado como um infrator de plano, e sim, haja uma política de educação ambiental.

O E. Tribunal de Justiça de Goiás em sua jurisprudência majoritária vem anulando multas ambientais que não tenham sido precedidas de advertência, neste sentido (resumido): “…DIREITO AMBIENTAL .PENALIDADE. MULTA. SUSPENSÃO. NOS TERMOS DA LEI N. 9.605/98 A MULTA SIMPLES SERÁ APLICADA SEMPRE QUE O AGENTE, POR NEGLIGÊNCIA OU DOLO, ADVERTIDO POR IRREGULARIDADE QUE TENHA SIDO PRATICADA, DEIXAR DE SANÁ-LA, NO PRAZO ASSINALADO POR ÓRGÃO COMPETENTE (ART. 72,PARÁGRAFO 3, INCISO I)…" (AC 82690-9/189 – Relator DES. NEY TELES DE PAULA). O Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF-1, nos mesmos moldes, AC 0066426-26.2010.4.01.3800-MG; e AMS 2003.39.00.009843-0- PA.

O meio ambiente é de todos, não deixemos a discussão apenas para alguns, já que o objetivo comum é o desenvolvimento sustentável.

(Marcelo de Castro Dias, advogado, formado em Direito pela Universidade Federal de Goiás – UFG/GO, especializado em Planejamento Urbano e Ambiental  pela PUC/GO.E-mail: marcelocastrodias@hotmail.com)

Fonte: DIÁRIO DA MANHÃ | MARCELO DE CASTRO DIAS