Muito além dos códigos

Em 18 de março de 2016 entrará em vigor o novo Código de Processo Civil (CPC), extensa lei que regulará o andamento de prováveis 35 milhões de processos civis (excluídos criminais, trabalhistas, eleitorais e militares). Apesar de críticas pontuais, o novo CPC é considerado um avanço. Reformas no Código de Processo Penal e CLT também estão em andamento, tudo visando ao enfrentamento do monstruoso estoque de 100 milhões de processos e inaceitável lentidão judicial.

O novo CPC e os demais códigos de processo são os importantes métodos de trabalho para os advogados, servidores, juízes e ministros, asseguradores do fundamental princípio do devido processo legal. Entretanto, estão inseridos e dependem dos caminhos de uma complexa estrutura de Justiças (federal, trabalhista, eleitoral e estaduais), organizadas em até quatro instâncias de julgamentos. As mudanças nos códigos de processos, por mais que ativem o andamento dos processos, não resolvem o monumental congestionamento e demora nos julgamentos.

É ponto pacífico que, muito além dos códigos de processos, é indispensável uma formidável revisão da estrutura do sistema judicial brasileiro, via emenda constitucional. A modernidade exige muito mais respostas e em menor tempo. Atrasos e indefinições nas instâncias superiores propagam-se exponencialmente nas inferiores e agravam a conflituosidade natural das relações sociais. O desenvolvimento do país depende da eficiência de suas instituições, especialmente da Justiça.

O Judiciário brasileiro consome 1,3% do PIB do país, enquanto na Alemanha o percentual beira 0,32% do PIB e na França 0,20%

Em 1988 o Judiciário tinha por volta de 800 mil processos, atualmente tem 100 milhões. A espetacular acumulação decorre em muito dos seguintes motivos: 1) exagerada amplitude normativa da Constituição, combinada com a exclusiva competência do Supremo para julgar definitivamente todas as questões reguladas na Constituição; e 2) obtusa possibilidade de até quatro instâncias de julgamento (local, regional, superior e Supremo), recheadas com dezenas de recursos.

Ministros do Supremo têm reclamado da invencível carga de trabalho. Estudiosos confirmam a desproporcional quantidade de processos encaminhados ao STF (55 mil processos para 11 ministros) e criticam a consequente demora na formação de precedentes jurisprudenciais definitivos. O sistema judicial está insustentavelmente dependente do Supremo. A Corte Maior arrasta-se mantendo a vencida tríplice função: constitucional, recursal e foro privilegiado para autoridades superiores.

O ministro Barroso do Supremo explicou recentemente que "Existe uma visão terceiro mundista que precisamos superar: a de que tudo deve chegar ao STF". "O STF não deveria admitir por ano mais recursos extraordinários do que possa julgar". "No Brasil, se criou uma cultura de que tudo tem que ter quatro graus de jurisdição. É nefasto para a tramitação"

O juiz Sérgio Moro da Operação Lava-Jato, também critica a estrutura judicial de quatro instâncias, destacando que "O sistema de recursos [é] sem fim. E temos vários casos, até criminais de homicidas confessos, que levam dez anos, 15 anos, que nem chegam ao fim, sem falar em crimes graves de malversação de recursos públicos que demoram muito. Então esse quadro tem de ser alterado".

A recente e histórica decisão do Supremo, permitindo a prisão de condenado em segunda instância, mesmo com recursos pendentes nos tribunais superiores, é um indicativo seguro da necessidade de mudança no sistema judicial, no sentido de diminuir o exagerado espaço recursal, resultando mais resolubilidade, eficiência e efetividade para o Judiciário.

Estudos mostram que o Judiciário brasileiro consome 1,3% do PIB do país, enquanto na Alemanha este percentual beira 0,32% do PIB e na França 0,20% do PIB. A grande diferença de gastos parece confirmar o exagero da estrutura do Judiciário brasileiro, naturalmente repetitiva em suas quatros instâncias, resultando gastos excessivos.

O STJ, terceira instância da Justiça comum, abaixo do Supremo, mesmo abarrotado de processos, continua com 33 ministros, desde 1988. Apesar de ser Corte nacional, não tem jurisdição completa, não define questões constitucionais, sempre possíveis de novo julgamento e modificação no Supremo, ocorrentes em muitas situações.

A fórmula das possíveis quatro instâncias de julgamentos aparenta ser mais democrática. Entretanto, a experiência demonstra que é desnecessária para a esmagadora maioria das questões jurídicas. Não bastasse, é injusta com os mais pobres, pois permite aos que podem bancar bons advogados procrastinar julgamentos quase indefinidamente.

Esse é o grande problema do Judiciário brasileiro, um defeito estrutural, um excesso de possibilidades de julgamento e recursos. Essa é a causa forte da lentidão da Justiça. A crítica jurídica tem feito um bom trabalho na reforma dos códigos, entretanto, apresenta-se muito tímida em relação ao problema estrutural e constitucional, que deveria ser o foco de opiniões e sugestões de aprimoramento.

É tempo do Supremo protagonizar movimento político-jurídico de mudança na estrutura judicial, concentrando sua atuação como Corte constitucional de questões nacionais, transferindo competência final dos processos particulares para os Tribunais Superiores, reduzindo para três as instâncias de julgamento, diminuindo o prolixo espaço recursal, para o bem do Brasil. Muito tem que ser feito além dos novos códigos.

José Jácomo Gimenes é juiz federal e professor de direito na UEM-PR

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Por José Jácomo Gimenes

Fonte : Valor

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