MUDANÇA DE CREDOR

O advogado Ricardo Alfonsin, especialista em questões envolvendo dívidas agrícolas, participa todas as segundas-feiras, no Canal Rural, durante o programa Rural Meio-dia, esclarecendo dúvidas jurídicas dos telespectadores e internautas e tecendo comentários sobre os temas em foco na área do direito agrário. Envie enviar suas perguntas pelo Fale Conosco do site www.canalrural.com.br/ , pela Caixa Postal 9004 – CEP 90040-980 ou pelo telefone 0800 541 5858.

Em sua participação na segunda-feira (24), Alfonsin esclareceu dúvidas sobre mudança de credor. Confira a seguir.

Um produtor que fez uma negociação da dívida do PESA com o Banco do Brasil e usou como teto máximo o limite do seu patrimônio pode ter ficado com uma dívida de aval de terceiros no banco ou em outro banco que teria excluído do produtor estes avais? (Gerson Mendes – RS)

Os avais permanecem, se continuam em aberto estes débitos junto aos outros bancos, pelo que entendi da pergunta, os avais continuam, podendo ser cobrados por estes bancos. O que ocorre é que, quando é entregue um bem em garantia de uma cédula rural pignoratícia, inclusive na questão do PESA e da securitização, esta hipoteca, este gravame que vai ficar sobre àquele bem tem a exclusividade desta dívida. As outras dívidas, enquanto esta não estiver integralmente paga, não poderão incidir sobre este bem que esta garantindo o PESA.

Então, se você tem a integralidade prescription drugs without prescription dos seus bens garantindo o PESA, os outros avais, enquanto este PESA não for liquidado, não poderão incidir sobre estas garantias e você não perderá estes bens sobre estes outros avais.

Uma dívida do PRONAF, contraída junto ao Banco do Brasil, no valor de R$ 4mil em 2003, que passou para cobrança terceirizada, pode ser enquadrada na lei federal 12.249? (Geraldo Mendes – MG)

Parece-me que sim, porque o que interessa é a origem do débito.se o débito é PRONAF e esta então, em função disto, enquadrado na lei 12.249, embora tenha sido cedido ou vendido para um credor que terceirizou esta dívida,  terá que ser respeitado o que diz o legislação, que dá anistia ou exclui ou permite a renegociação deste débito. Então, se este novo credor não respeitar, o produtor poderá chamar o credor original para que respeite a legislação e lhe dê os benefícios que a lei concede.

Sou pequeno produtor de cebola, financiei a safra pelo Banco do Brasil com seguro PROAGRO. Como a cebola apodreceu devido ao excesso de chuvas não tenho condições de pagar o financiamento. Segundo informações do banco faltam notas fiscais para recorrer ao seguro. Enviei durante o inicio do plantio notas relativas a compra dos insumos utilizados. O que devo fazer se a empresa que me forneceu a semente e o insumo não pode, no momento, lançar nota com data retrocedente? (João Carlito – SC)

Este é um dos cialis trial pack problemas que os produtores normalmente enfrentam na hora de pedir indenização do seguro. Eles não tem a documentação que comprove aquela despesa que foi feita, em relação a sementes, insumos, etc. é importante que os produtores tenham esta documentação em dia, porque na hora de buscar a indenização necessitarão dela. Pelo que entendi do seu caso você ficou sem a semente e a empresa que já teria dado esta nota ou que não deu e na época não foi exigido, não pode agora tirar uma nota com data retroativa. O que me parece uma solução é que a empresa emita uma nota com data presente, fazendo referencia que se trata  de uma venda feita em data tal e, por este caminho, o produtor possa tentar incluir então esta despesa dentro da sua indenização pela perda em função do problema climático.

 Qual o prazo final para renegociação das dívidas securitizadas que estão na União? (Silvio do Amaral)

Acaba de ser editada a lei 12.380, sancionada pela presidente Dilma, que prorrogou para junho deste ano a possibilidade de renegociação destes débitos. O produtor deverá pedir a sua inclusão na renegociação até junho. O que ainda esta pendente para este assunto, é que não foram incluídas dentro desta legislação as parcelas vencidas do ano passado. Há uma expectativa que por resolução do Banco Central ou por complementação desta legislação, sejam incluídos também os débitos vencidos no ano anterior. Então o produtor deve estar bem atento, o devedor destas parcelas de PESA e securitização, para faze-las incluir em dívida ativa até o período de junho do ano que vem, e com isso terá um maior volume de dívidas com possibilidade de renegociação. Deve buscar informação junto ao banco e a Receita Federal a respeito deste assunto, para que tenha condições de renegociar.

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