Mudanças no acordo de leniência

Em 05 de abril, a Câmara dos Deputados realizou audiência pública para discutir a Medida Provisória nº 703/2015, que altera a Lei nº 12.846/2015 (Lei Anticorrupção), dispondo sobre os chamados acordos de leniência.

Uma das questões que restaram obscuras no conteúdo da Lei Anticorrupção, e que a MP procurou definir, foi precisamente a (des)decessidade da participação do Ministério Público na formação e celebração dos acordo de leniência. Com o texto da MP, deixa-se clara a possibilidade de que os acordos de leniência sejam celebrados isoladamente (ou em conjunto com o Ministério Público) pelos órgãos de controle interno das administrações.

E é precisamente em relação a esse ponto que se tem notado críticas contundentemente articuladas por atores políticos e pelo próprio Ministério Público. O que se reivindica, como aperfeiçoamento da norma, é a instituição da participação obrigatória do Ministério Público na formação e celebração dos acordos de leniência – sobre a qual, adianto, tendo a concordar.

Não será adequado que a prerrogativa de participação do MP seja por ele utilizada como uma via para corrigir a própria legislação

Tenho sido um crítico frequente daquilo que poderia denominar de excesso de intervenção do Ministério Público nos atos e contratos administrativos. Esse exagero relaciona-se, na minha visão, não apenas à qualidade do controle, patrocinando-se interpretações injustificadamente restritivas em temas de licitação e contratos administrativos – para ficar apenas neste exemplo -, mas também à sua dimensão quantitativa: a resposta a um volume expressivo de ofícios formalizados pelos agentes do Ministério Público, com justificativas e explicações sobre suas decisões discricionárias, é hoje rotina de muitas administrações.

Além disso, a atuação dos órgãos do Ministério Público é plural, na acepção de inexistir alguma coordenação ou uniformidade na formação de suas orientações. E essa fragmentação institucional (e funcional) tem encorajado posições e orientações díspares e conflituosas por seus órgãos, produzindo um ambiente de profunda insegurança jurídico-institucional. O culto à autonomia e individualidade dos agentes do Ministério Público tem sido colocado acima da preocupação com possíveis externalidades negativas que dela possam derivar. Um dos efeitos desse pluralismo, que vem concorrendo para o nosso déficit de estabilidade jurídica e institucional, está no incremento dos custos de transação, inibindo investimentos e encarecendo os negócios gerados no país.

Apesar da crítica ao excessivo intervencionismo dos órgãos do Ministério Público nestes âmbitos (que não desmerece os relevantes méritos do Ministério Público como uma instituição comprometida com o combate à corrupção e com o apreço à democracia), vejo plena razão na sua crítica ao conteúdo da MP 703/2015. Parece-me correto que os Ministérios Públicos efetivamente participem, em todos os casos, da formação e da celebração dos acordos de leniência. Assim me parece por duas razões mais evidentes. Em primeiro lugar, pela conveniência em se partilhar com um agente externo àquelas partes que direta ou indiretamente estiveram envolvidas nos eventos de corrupção o juízo acerca da formação do acordo de leniência. É fundamental que uma instituição independente às administrações, como é o Ministério Público, possa fiscalizar e opinar acerca da viabilidade e conveniência quanto ao conteúdo dos acordos de leniência. Em segundo lugar, por razões que se relacionam à própria estabilidade jurídica referida acima. Integrar a apreciação do Ministério Público já na fase de formação do acordo de leniência, instituindo-a como um elemento para sua perfeição jurídica, reduz sobremaneira as chances de que o acordo de leniência venha a ser discutido em juízo – uma vez que, num cenário de manutenção do atual conteúdo da MP a ser convertido em lei, é provável que o autor mais frequente de ações de nulidade de acordos de leniência seja o próprio Ministério Público. Isso, além de melhorar a qualidade do acordo, oferece maior segurança jurídica aos envolvidos.

A participação obrigatória do Ministério Público na celebração dos acordos de leniência me parece, enfim, uma solução correta e desejável. A prevalecer, no entanto, o restante do conteúdo da MP 703, será importante que essa participação esteja orientada ao cumprimento do espírito da norma, goste-se ou não dela. Isto é: não será adequado que a prerrogativa de participação do Ministério Público seja por ele utilizada como uma via para corrigir a própria legislação, obstruindo-se os acordos que o direito acolheu. Afinal, a filosofia subjacente à nova norma está em buscar a preservação do funcionamento das empresas, mantendo-as, quando estratégico for, fornecedoras da própria administração, em condições similares àquilo que se passa no "self-cleaning" do direito europeu ou no "self-cleansing" do direito norte-americano. E a relevância da participação do Ministério Público justifica-se também na preservação deste espírito da lei.

Fernando Vernalha Guimarães é mestre e doutor em direito do Estado (UFPR), consultor em infraestrutura e sócio da Vernalha Guimarães & Pereira Advogados

Este artigo reflete as opiniões do autor, e não do jornal Valor Econômico. O jornal não se responsabiliza e nem pode ser responsabilizado pelas informações acima ou por prejuízos de qualquer natureza em decorrência do uso dessas informações

Por Fernando Vernalha Guimarães

Fonte : Valor

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *