CAMPO ABERTO – Muda entendimento sobre recuperação judicial do produtor rural

Decisão da 4ª turma do Superior Tribunal de Justiça foi tomada nesta semana e ainda divide opiniões 

Os efeitos da decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre pedido de recuperação judicial do produtor rural ainda dividem a opinião de especialistas. A 4ª turma do órgão estabeleceu nova avaliação sobre o assunto. Em um placar apertado, de 3×2, ficou definido que não é necessário ter dois anos de registro na Junta Comercial como pessoa jurídica — apenas a comprovação desse tempo na atividade rural — e também que, ao fazer a solicitação pelo mecanismo, poderão ser incluídos débitos anteriores à inscrição.  

— O entendimento dessa turma foi de que o registro é um ato meramente declaratório — observa o advogado Ricardo Alfonsin.

A definição contraria decisão anterior, da 3ª turma, em ação que envolve o grupo J Pupin, de que esse prazo mínimo de registro era necessário. E por ser mais recente, deve servir como referência em outros casos. Ainda cabe recurso, uma vez que as duas turmas tiveram percepções diferentes.

Para o advogado Guilherme Caprara, do escritório Medeiros, Santos e Caprara, a avaliação do STJ foi um “marco importante” porque “permitirá que os produtores usem essa ferramenta”:

— Torna muito mais eficiente a discussão, a possibilidade de retomada. Acho que é um setor muito sensível, importante para a base da economia. E o produtor já vinha atuando como empresário.

Mas há interpretações diferentes. Fernando Pellenz, da Souto Correa Advogados, diz que o risco de haver uma “enxurrada de recuperação judicial é grande”, trazendo efeito de insegurança jurídica:

— A qualquer momento, o produtor pode virar pessoa jurídica e entrar em recuperação judicial. É o efeito surpresa, vai impactar na concessão de crédito.

Além desses argumentos, outra questão deve ser considerada, avalia Alfonsin. É o fato de que o médio produtor rural terá problemas para acessar o recurso. E explica o motivo:

— A recuperação judicial é burocratizada e cara. Precisa ter um administrador, um comitê de credores. Se não mudar a lei, para criar um processo que seja mais simplificado para o médio produtor, ele terá dificuldade.

Fora dos tribunais, o debate sobre o tema segue aberto.

Fonte: Zero Hora – GISELE LOEBLEIN